TJMA - 0806323-13.2021.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 13:10
Baixa Definitiva
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04/11/2024 13:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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04/11/2024 13:09
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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01/11/2024 00:03
Decorrido prazo de IRISDALVA DE JESUS em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:03
Publicado Notificação em 09/10/2024.
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09/10/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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07/10/2024 09:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/10/2024 09:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/10/2024 15:26
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
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30/11/2023 11:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
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30/11/2023 11:42
Juntada de parecer do ministério público
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13/11/2023 21:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/11/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2023 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/11/2023 10:21
Conclusos ao relator ou relator substituto
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03/11/2023 10:20
Juntada de Certidão
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03/11/2023 09:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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18/10/2023 08:09
Determinada a redistribuição dos autos
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17/10/2023 19:00
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/10/2023 23:31
Recebidos os autos
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10/10/2023 23:31
Juntada de decisão
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16/09/2022 10:28
Baixa Definitiva
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16/09/2022 10:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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16/09/2022 10:25
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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16/09/2022 05:11
Decorrido prazo de IRISDALVA DE JESUS em 15/09/2022 23:59.
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16/09/2022 05:11
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.
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23/08/2022 02:23
Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2022.
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23/08/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
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22/08/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806323-13.2021.8.10.0029 - PJE.
Apelante : Irisvalda de Jesus.
Advogada : Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231).
Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado : José Almir da R.
Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A).
Proc.
De Justiça : Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.
DESNECESSIDADE.
VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA NULA.
APELO PROVIDO.
I.
O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).
Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.
II.
Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.
III.
Recurso provido, sem interesse ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de agosto de 2022. Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
21/08/2022 16:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2022 09:54
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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10/08/2022 09:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/08/2022 10:42
Juntada de parecer
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01/08/2022 08:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/07/2022 09:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/04/2022 14:07
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/04/2022 12:34
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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16/02/2022 13:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/02/2022 20:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2021 06:29
Recebidos os autos
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10/11/2021 06:29
Conclusos para despacho
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10/11/2021 06:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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