28/09/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 18:17

Recebidos os autos
27/09/2023 18:17

Juntada de despacho
14/02/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/01/2023 05:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/12/2022 23:59.
19/01/2023 05:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 12:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2022 23:59.
03/11/2022 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 17:38

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:29

Juntada de apelação cível
30/10/2022 15:19

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:19

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0003434-55.2017.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Francisca Alves da Silva contra o Banco BMG S.A., já qualificados.

A autora alegou, em síntese, que é analfabeta e foi surpreendida com a existência de descontos mensais de R$ 54,00 referentes ao contrato nº 219168908.

Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do ajuste, bem como a condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 74805164, págs. 03/41).

A exordial foi instruída com documentos diversos.

Na data de 22.08.2017, proferiu-se decisão suspendendo o processo até o julgamento do IRDR nº 53983/2016 (ID 74805164, pág. 69).

Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, instruindo-a com procuração pública ou instrumento particular (ID 74913081), a autora não se pronunciou.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, observo que, apesar de intimada para emendar a peça inaugural (ID 74913081), a requerente não sanou a irregularidade.

Diante da inércia da demandante, indefiro a petição inicial com base no art. 3211 e no art. 485, I, todos do CPC2, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC3).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; 3 Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
06/10/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 17:04

Indeferida a petição inicial
04/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:46

Juntada de petição
13/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0003434-55.2017.8.10.0031 DECISÃO Diante do julgamento do IRDR nº 53983/2016, determino o fim da suspensão e a retomada do feito.

Analisando os autos, observo que a procuração de ID 74703648, pág. 43, não foi assinada pela outorgante, que somente apôs sua digital no campo respectivo, a qual foi confirmada por apenas uma testemunha.

Assim, constatado o vício de representação, suspendo o processo por 15 (quinze) dias, devendo a autora providenciar, nesse prazo, a juntada de procuração pública (art. 654, caput, do Código Civil[1]) ou instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas (art. 595, caput, do CC[2]), sob pena de extinção dos feitos (art. 76, §1º, I, do CPC[3]). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PESSOAS ANALFABETAS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO A ROGO.

EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESÍDIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

I - A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 , do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II - Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III - Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL 0323722015 MA, Relatora: Cleonice Silva Freire, Julgamento: 14.03.2016, grifei) Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. [2] Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. [3] Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
30/08/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 21:49

Outras Decisões
29/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 09:38

Juntada de Certidão
29/08/2022 08:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848959-44.2022.8.10.0001

Luis Fernando Ferreira Medeiros

Banco Pan S.A.

Advogado: Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0049594-10.2012.8.10.0001

Nata Rodrigues Silva

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Diogo Duailibe Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815184-41.2022.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Marly Barroso da Silva

Advogado: Wendel Souza da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800254-52.2020.8.10.0076

Banco do Nordeste do Brasil SA

Francisco Alves

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2020 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0003434-55.2017.8.10.0031

Maria Francisca Alves da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2023 10:56

Exibir Processo