01/12/2023 10:06

Baixa Definitiva
01/12/2023 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/12/2023 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/12/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:15

Publicado Acórdão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801373-42.2021.8.10.0099 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: DES.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2.

Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento além deste relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Presente a Procuradoria Geral de Justiça.

São Luís, (MA), data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria no id 22516079.

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que o julgamento monocrático contraria todos os preceitos legais, não se adequando às hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil.

Salienta, ainda, que faz jus a uma indenização por dano moral justa e adequada, visto que lhe foram cobradas, durante anos, taxas de cesta básica em sua conta benefício.

Por fim, afirma que o valor do pagamento das parcelas comprovadas deve ser devolvido em dobro.

Após oportunização de contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço.

Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações do recurso de origem, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Em situações como a presente, o E.

STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ADMINISTRATIVO.

ATOS ADMINISTRATIVOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

FINALIDADE DO BEM.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ.

INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

VERACIDADE DOS FATOS.

RELATIVA.

DEVER DE INDENIZAR.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3.

Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4.

A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6.

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada e, não havendo novos elementos para alterar tais fundamentos, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos.

Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPEITO À COISA JULGADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO.4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

São Luís, (MA), data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
06/11/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 10:54

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS - CPF: *18.***.*65-98 (REQUERENTE) e não-provido
02/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
02/11/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
12/10/2023 10:54

Conclusos para julgamento
12/10/2023 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2023 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 07:57

Recebidos os autos
11/10/2023 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/10/2023 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 10:22

Juntada de petição
27/02/2023 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/02/2023 16:53

Juntada de contrarrazões
14/02/2023 08:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 06:22

Publicado Despacho em 06/02/2023.
07/02/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801373-42.2021.8.10.0099 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: REQUERENTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 1 de fevereiro de 2023.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
02/02/2023 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 20:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2023 14:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
24/01/2023 05:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801373-42.2021.8.10.0099 APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: JÉSSICA LACERDA MACIEL – OAB/MA 15.801 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI – OAB/BA 16.330 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

IRDR.

TESE FIXADA.

APLICAÇÃO.

TERMO DE ADESÃO À OPÇÃO CESTA DE SERVIÇOS JUNTADOS AOS AUTOS.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS.

REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

II.

Considerando que o Apelado juntou aos autos cópia do Termo de Opção à Cesta de Serviços firmado com a autora, com expressa adesão a pacote remunerado de serviços, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante.

III.

Dessa forma, ante a validade do negócio jurídico firmado, não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, inexistindo danos materiais e/ou morais a serem reparados, merecendo, pois, ser mantida a sentença de primeiro grau.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mirador/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na inicial, a ora Apelante aduz que sofreu descontos indevidos em sua conta benefício, destinada exclusivamente ao recebimento de sua aposentadoria, decorrentes da cobrança abusiva de tarifas bancárias intituladas “CESTA B.

EXPRESSO4” e “CESTA CLASSIC 1”, sendo que, jamais contratou tais serviços, motivo pelo qual requereu a decretação de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Na sentença de ID 20819115, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o réu comprovou a regularidade da contratação com a parte autora.

Inconformada com a decisão, a Apelante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a impossibilidade cobrança de taxas em conta destinado ao recebimento de benefício previdenciário.

Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na petição inicial, com a condenação do apelado no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Contrarrazões conforme ID 20819130.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por entender que a hipótese não se enquadra naquelas que exigem intervenção ministerial, conforme parecer de ID 21184349.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça); motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não dos descontos de tarifas em conta bancária de benefício do INSS.

Sobre esse tema, vale pontuar, de plano, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Vê-se, portanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.

Na ação ordinária objeto do presente recurso, a ora Apelante afirmou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao pagamento de tarifas bancárias intituladas “CESTA B.

EXPRESSO4” e “CESTA CLASSIC 1”, alegando jamais ter solicitado a contratação de tais serviços, tendo anexado os extratos de ID 20819096.

Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco/Apelado logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois juntou aos autos a cópia de Termo de Atualização Cadastral de Conta de Depósitos e Ratificação de Contratação de Produtos e Serviços (ID 20819107), bem como Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 20819108), ambos assinados pela Apelante.

Como se vê, resta demonstrada a contratação das tarifas bancárias, por meio do instrumento contratual, o qual fora regularmente assinado pela Apelante, inexistindo quaisquer vícios no referido negócio jurídico.

Dessa forma, mostra-se totalmente insubsistente a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que a Apelante anuiu aos termos apresentados para a adesão de pacote remunerado de serviços, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

Assim, não obstante a intenção Apelante de receber o seu benefício previdenciário através da referida instituição financeira, é certo que optou livremente pela contratação de pacote remunerado de serviços que lhe proporcionasse vantagens diversas.

Portanto, resta comprovada a regularidade da contratação dos serviços pela Apelante e, por consequência, a autorização dos descontos respectivos em sua conta bancária, referentes às tarifas bancárias impugnadas nos autos.

Em vista disso, o presente caso concreto exige a aplicação da tese fixada no IRDR nº. 3.043/2017, no sentido de que é possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, uma vez que encontra previsão no contrato de conta celebrado entre autora e Banco Bradesco.

Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA DE DEPÓSITO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

IRDR.

TESE FIXADA.

APLICAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

Na forma fixada no IRDR nº 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito, juntado às fls. 44-45, dispõe expressamente acerca da contratação das tarifas reclamadas.

II.

Mostra-se totalmente insubsistente a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que o Autor anuiu aos termos apresentados para a abertura de conta de depósito, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

III.

Cumpre enaltecer a percepção do magistrado de 1º grau em relação a aplicação da boa-fé objetiva, a qual veda a prática de comportamentos contraditórios, ao observar que oAutor já utilizava os serviços bancários por vários anos, gerandoexpectativas no regular desenvolvimento da relação contratual.

IV.

Apelação conhecida e não provida. (TJ/MA - Apelação Cível 0099822018 - Processo: 0000539-44.2014.8.10.0123, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, 7 de marçode 2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017.

JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS.

LEGALIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMEMENTE.

I.

O cerne da demanda, cumpre em analisar se a tarifa cobrada é abusiva e, em caso positivo, se houve a configuração de danos morais e repetição de indébito.

II.

Delimitada a matéria principal e da qual se afirma ser decorrente dos danos alegados, ou seja, cobrança indevida de tarifa incidente sobre conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, por certo que, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), o presente julgamento deverá adotar como premissa a tese fixada.

III.

In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos.

IV.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através de documentos (ids. 41480041, 41480043, 41480044, 41480045 e 41615744 – termo de opção à cesta de serviços Bradesco Expresso e extrato bancário) que o Apelante efetivamente anuiu com o serviço e, por consequência, autorizou o desconto respectivo na conta bancária, inclusive utilizando a conta para utilização de serviços compreendidos na cesta de serviço contratada, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

V.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo verificado que o Apelante efetivamente anuiu com a contratação do serviço, os descontos referentes às tarifas bancárias de manutenção representam exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato dos serviços bancários, corriqueiramente cobrado para este tipo de transação.

VI.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimemente. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800090-03.2021.8.10.0028, QUINTA CÂMARA CÍVEL , RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça) Dessa forma, demonstrada a observância ao dever de informação, e inexistindo qualquer prova de existência de vícios no negócio jurídico em questão, entendo que o Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve a efetiva contratação das tarifas bancárias discutidas nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, inexistindo danos materiais e/ou morais a serem reparados, merecendo, pois, ser mantida a sentença.

Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida.

Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do Apelado, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no presente Apelo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Data do sistema.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
19/12/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 11:17

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS - CPF: *18.***.*65-98 (REQUERENTE) e não-provido
25/10/2022 19:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2022 15:32

Juntada de parecer
13/10/2022 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 20:42

Recebidos os autos
10/10/2022 20:42

Conclusos para decisão
10/10/2022 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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