TJMA - 0816631-64.2022.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816631-64.2022.8.10.0000 – SANTA QUITÉRIA AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA DE CARVALHO Advogado: Dr.

Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTAR DOCUMENTOS E COMPROVAR REQUISITOS PARA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE NÃO ACARRETA GRAVAME À PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I – O despacho do juízo que determinou a intimação da parte para emendar a petição inicial a fim de juntar documento e comprovar que preenche os requisitos para o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser combatido via recurso.

II – Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Pedro Pereira de Carvalho contra o despacho proferido pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria, Dr.

Cristiano Regis Cesar da Silva, que determinou que a parte autora emendasse a inicial, juntando aos autos documentos das testemunhas que assinaram a procuração, comprovante de endereço em nome do requerente ou comprovar documentalmente que reside onde indica, os extratos bancários para verificar o pedido de justiça gratuita, bem como comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

O agravante alegou que o despacho tem conteúdo decisório e causa-lhe prejuízo, merecendo reforma, alegando, em síntese: que com o comprovante de endereço já se encontra juntado aos autos; que com relação aos documentos das testemunhas que assinaram a procuração, a decisão do juiz possui excesso de formalismo e viola o princípio constitucional da celeridade processual; que é desnecessária a juntada de extratos bancários, em razão da presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, sendo que a declaração de insuficiência é o suficiente para a concessão do benefício da gratuidade; que o interesse de agir do autor não deve ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial quando a sua petição inicial possuir os requisitos indispensáveis à propositura da ação.

Assim, defendeu que as exigências mencionadas são descabidas e não justificam o possível indeferimento da inicial, tendo em vista que petição foi instruída com documentos que comprovam a existência de empréstimo consignado realizados no seu benefício previdenciário.

Com base nesses argumentos pugnou pelo deferimento da assistência com a reforma do referido ato judicial.

Eis o breve relatório.

Primeiramente, devo acrescentar que não determinei a intimação da parte agravante para se manifestar sobre o não cabimento do presente recurso, com base no art. 10 do CPC1 (princípio à vedação da decisão surpresa), pois o próprio peticionante já se manifestou sobre tal questão, afirmando que em seu entendimento o ato judicial atacado é capaz de lhe causar prejuízo.

Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ “O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados”.

Descabendo “falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide”. (REsp 1957652/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).

In casu, constato que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.

Vejamos.

O comando judicial impugnado determinou nos autos da ação de indenização ajuizada contra o Banco agravado, a intimação do autor para emendar a inicial juntando aos autos documentos das testemunhas que assinaram a procuração, comprovante de endereço em nome do requerente ou comprovar documentalmente que reside onde indica, bem como extratos bancários para verificar o pedido de justiça gratuita, comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

A manifestação do Juiz conforme rege o artigo 203 e parágrafos do CPC, ocorre por meio da prolação dos seguintes atos: sentença, decisão interlocutória e despacho.

O primeiro encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, bem como extingue a execução.

O segundo resolve questão incidente no curso do processo.

O terceiro tem por função apenas impulsionar o feito, já que não possui conteúdo decisório.

Nesse sentido, cito a doutrina de Marinoni, verbis: “2.

Sentenças.

Sentença é o pronunciamento que encerra a atividade de conhecimento do juiz no procedimento (seja no procedimento comum, seja nos procedimentos diferenciados) com fundamento nos arts. 487 e 489, CPC.

Em regra, a sentença é irrevogável pelo juiz.

Vale dizer: gera preclusão consumativa para o seu prolator, ressalvadas as exceções legais em que se admite juízo de retratação (arts. 331, 332, § 3º, 485, § 7º, CPC), reexame da questão pendente por força de formação de precedente superveniente à decisão de mérito (art. 1.040, II, CPC) ou alteração de inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, I, CPC).

Também é considerada sentença o pronunciamento judicial que encerra a atividade de execução, colocando fim ao processo em que essa tem lugar.

Da sentença cabe apelação (art. l.009, CPC). 3.

Decisões Interlocutórias.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Vale dizer: toda e qualquer decisão que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, § 2º , CPC).

De regra, tais decisões apenas preparam a causa para o julgamento final pela sentença.

Existem situações, porém, derivadas do fato de o procedimento comum do novo Código misturar atividade de conhecimento e de execução e de ter quebrado com o dogma da unidade e unicidade da sentença, em que há decisão interlocutória definitiva de determinada porção do litígio (por exemplo, julgamento antecipado parcial do mérito, art. 356, CPC) e em que há fim da atividade de conhecimento (por exemplo, julgamento da liquidação da obrigação, art. 1.015, parágrafo único, CPC), que, nada obstante, são consideradas decisões interlocutórias para efeitos legais, notadamente para fins recursais.

Das decisões interlocutórias cabe, quando previsto, recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC).

Inexistindo previsão de agravo de instrumento, há possibilidade de impugnação da decisão em apelação ou em suas contrarrazões (art. 1.009, § Lo, CPC). 4.

Despachos.

As sentenças e as decisões interlocutórias são decisões.

Diferem dos despachos justamente porque esses não têm qualquer conteúdo decisório, tendo por função apenas impulsionar o feito (STJ, 4.a Turma, REsp 195.848/MG, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.2001, D]18.02.2002, p. 448).

Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001, CPC).

Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário (arts. 93, XIV, CF, e 203, § 4º,  CPC).

A revisão pelo juiz pode se dar de ofício ou por vontade da parte, por mero requerimento nos autos.” (in Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Ocorre que no presente caso, o Magistrado não proferiu decisão, mas tão somente despacho, em face do qual não cabe recurso, consoante preceptivo contido no art. 1.001, do referido diploma processual.

Devo ressaltar que nem mesmo indeferiu a gratuidade da justiça, pois apenas proferiu despacho para que a parte comprove os requisitos para tal benefício.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE E DE PREJUÍZO DE INÍCIO, CONSIGNA-SE QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, PORQUE NÃO INTEGROU O PROCESSO ORIGINÁRIO POR MEIO DA CITAÇÃO, BEM COMO PORQUE A DECISÃO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE NÃO ACARRETA GRAVAME À PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA.

NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CASO DOS AUTOS, CUJA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTE NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, POR NÃO APRESENTAR CONTEÚDO VALORATIVO A SER COMBATIDO PELA PRESENTE VIA RECURSAL E PORQUE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR GRAVAME À PARTE. 3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR.

Processo nº 0022215-85.2019.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel.

Leonel Cunha. j. 20.08.2019, DJ 23.08.2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

INADMISSIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE NÃO VERIFICADA URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o rol do art. 1.015 do CPC merece interpretação extensiva ou analógica, por se tratar de taxatividade mitigada, uma vez que a admissão do agravo de instrumento deve necessariamente passar pelo exame da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2) Sem embargo, incabível o agravo contra despacho de emenda que determina a retificação do valor da causa, seja por não traduzir situação de urgência, seja por se abrir à parte três opções nesse caso: (i) adequar o valor da causa aos parâmetros balizados pelo juízo, hipótese em que não terá nenhum prejuízo caso obtenha ao final provimento favorável; (ii) adequar o valor e, concomitantemente, requerer o benefício da justiça gratuita ou parcelamento das custas, caso o novo valor esteja além de sua capacidade financeira; ou (iii) não emendar e aguardar para discutir a questão em sede de apelação a ser interposta contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso desprovido. (TJES.

Agravo Interno AI nº 0025578-89.2018.8.08.0048, 2ª Câmara Cível, Rel.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama. j. 21.05.2019, Publ. 30.05.2019).

Por outro lado, entendo que o caso não se amolda ao entendimento do STJ trazido no REsp nº 1.696.396/MT, que trata da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que trata de decisões interlocutórias.

In casu, como demonstrado, o comando judicial é um despacho, ato jurisdicional sem conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.

Publique-se e cumpra-se.                                     São Luís, data do sistema.   Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.