22/04/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:28

Recebidos os autos
17/12/2024 11:28

Juntada de despacho
07/02/2023 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2023 19:30

Juntada de contrarrazões
01/12/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
26/11/2022 22:56

Juntada de apelação cível
21/11/2022 01:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
14/11/2022 16:40

Juntada de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809895-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: VALMY PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por VALMY PEREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito.

Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”.

Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso.

Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz, 28 de setembro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
03/11/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:57

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 10:09

Conclusos para julgamento
28/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:19

Juntada de réplica à contestação
30/08/2022 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
30/08/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0809895-07.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMY PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
26/08/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
31/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:56

Juntada de contestação
03/06/2022 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:15

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:52

Juntada de termo
19/04/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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