TJMA - 0813399-21.2022.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

VILENICE BATISTA DA SILVA

CPF *14.***.*71-55

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 09:09

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 09:09

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 02/06/2023 09:07

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 02/06/2023 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/06/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de VILENICE BATISTA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 15:47

    Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2023.

  • 24/04/2023 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 11/04/2023 07:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 27.03 A 03.04.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0813399-21.2022.8.10.0040 REQUERENTE: VILENICE BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    UNANIMIDADE.

    I.

    Com a previsão legal no estatuto do servidor (lei complementar nº 003/2014) para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito.

    II.

    Negada procedência à remessa necessária.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar procedência à remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

    Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 27.03.2023 a 03.04.2023.

    Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 10/04/2023 15:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2023 10:09

    Sentença confirmada

  • 03/04/2023 15:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/04/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 09:41

    Juntada de petição

  • 24/03/2023 09:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/03/2023 06:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 11:42

    Juntada de petição

  • 07/03/2023 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2023 17:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/03/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 06/03/2023 12:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/01/2023 09:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/01/2023 09:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/01/2023 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/12/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 11:52

    Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

  • 13/12/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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