23/04/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 07:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2024 01:00

Decorrido prazo de EBES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:00

Decorrido prazo de AMBRIEX COMERCIAL LTDA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2024.
23/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de AMBRIEX COMERCIAL LTDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:02

Decorrido prazo de AMBRIEX COMERCIAL LTDA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 11:52

Juntada de diligência
05/12/2023 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:33

Expedição de Mandado.
01/12/2023 22:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de AMBRIEX COMERCIAL LTDA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2023 09:23

Juntada de malote digital
17/08/2023 11:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/08/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
13/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814984-34.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: EBES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP ADVOGADOS: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB MA5511 e RAYSSA SILVA TEIXEIRA - OAB MA19496 AGRAVADO: AMBRIEX COMERCIAL LTDA COMARCA: NÃO CONSTA VARA: 11ª CÍVEL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EBES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP contra a decisão proferida nos autos da ação de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0818338-64.2022.8.10.0001 ajuizada em face de Ambriex Comercial Ltda., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais.

Renitente, o agravante alega que “(...) é empresa de pequeno porte, com natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é dizer, constituída por uma única pessoa que detém a titularidade da totalidade do capital social (CC, art. 980-A) que soma o total de R$ 500.000,00 (…).”.

Ao final, pede o deferimento do efeito suspensivo para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, requerendo, no mérito, a sua confirmação. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que o Agravo deve ser julgado de plano, pois a relação processual ainda não se aperfeiçoou na origem e há entendimento consolidado sobre a matéria.

Pois bem.

Apesar das alegações do agravante, a irresignação não prospera, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos, pois não ficou satisfatoriamente demonstrada a sua suposta hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no que diz respeito ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, é o de que não basta a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento da sucumbência, devendo haver a efetiva comprovação dessa situação por documentos.

A propósito, esse é o enunciado da súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).

No mesmo sentido: “Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (AgInt no AREsp 1611322/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) “A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.” (AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020) “A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) Vale destacar, nesse contexto, o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal – CF: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." É nesse sentido que, a meu juízo, deve ser interpretada a norma contida no artigo 98 do CPC, que prevê a gratuidade da justiça para as pessoas, natural ou jurídica, sem recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, como dito, o agravante não se desincumbiu desse ônus no caso, pois embora alegue insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não juntou prova capaz de demonstrar as suas receitas e despesas.

Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício.

Desnecessárias contrarrazões e a remessa dos autos à Procuradoria Geral da Justiça para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
09/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:55

Conhecido o recurso de EBES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI - CNPJ: 21.***.***/0001-36 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2023 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2023 00:08

Decorrido prazo de AMBRIEX COMERCIAL LTDA em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 16:55

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
28/03/2023 08:10

Decorrido prazo de AMBRIEX COMERCIAL LTDA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 10:02

Juntada de diligência
11/01/2023 13:17

Expedição de Mandado.
20/12/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814984-34.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: EBES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB/MA 5511-A) E RAYSSA SILVA TEIXEIRA (OAB/MA 19496-A) AGRAVADO: AMBRIEX COMERCIAL LTDA VARA: 11ª COMARCA: SÃO LUÍS RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Reservo-me o direito de apreciar o pedido de efeito suspensivo após ser apresentada resposta pelo agravado.

Desta forma, intime-se o recorrido para apresentar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso, nos termos do que prevê o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Após voltem conclusos.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
18/12/2022 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2022 16:48

Juntada de petição
31/08/2022 00:57

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2022.
31/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814984-34.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: EBES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB MA5511-A) e RAYSSA SILVA TEIXEIRA (OAB MA19496-A) AGRAVADO: AMBRIEX COMERCIAL LTDA COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 11ª RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Analisando os autos, observo que o agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendido fazer jus ao benefício "a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)” (AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018).

Desse modo, atendendo ao disposto no §2º, do artigo 99, do CPC, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se quiser, comprovar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Posteriormente, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
29/08/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:32

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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