TJMA - 0810164-69.2022.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810164-69.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADA: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/MA 17.592-A) AGRAVADA: RAIMUNDA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA     EMENTA   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

PREJUDICIALIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Constatado que o magistrado a quo proferiu sentença homologando pedido de desistência da parte autora, resta prejudicada a apreciação do agravo de instrumento pelo Tribunal. 2.

Agravo não conhecido.     DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra decisão prolatada pelo juiz de direito titular da Comarca de Bequimão, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0800376-97.2022.8.10.0075.   Na decisão impugnada (ID 65768377), o magistrado de origem determinou a emenda da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da comprovação de regular notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito.   Sustenta o agravante, em apertada síntese, a validade da notificação e o atendimento aos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69.   Alegando o preenchimento dos requisitos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo.   É o relato do essencial.

Passo a decidir.   Em consulta à movimentação do feito originário (Proc. nº 0800376-97.2022.8.10.0075), constato, de plano, que fora homologado por sentença o pedido de desistência manifestado pela parte autora (ID 69222968).   Portanto, sem necessidade de outras análises, vê-se que há perda do objeto do presente agravo de instrumento, não restando qualquer interesse recursal após a prolação da sentença.   Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 182/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 2.

De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).     Ante o exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC1, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.   Publique-se.   São Luís (MA), data do sistema.   Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator     1 Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;