TJMA - 0813819-26.2022.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

EDNA DA SILVA TORRES

CPF *80.***.*06-04

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 16:54

    Juntada de petição

  • 16/05/2025 09:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/05/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 09:18

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 09:18

    Juntada de decisão

  • 07/11/2024 16:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 13/09/2024 20:06

    Juntada de contrarrazões

  • 06/09/2024 11:03

    Juntada de contrarrazões

  • 01/09/2024 18:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2024 18:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 05/03/2024 23:59.

  • 05/02/2024 11:10

    Juntada de apelação / remessa necessária

  • 13/12/2023 01:53

    Publicado Intimação em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 15:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2023 15:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2023 16:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 09:22

    Juntada de despacho

  • 09/06/2023 11:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 28/04/2023 15:04

    Juntada de contrarrazões

  • 04/04/2023 12:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/04/2023 12:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/01/2023 02:11

    Decorrido prazo de EDNA DA SILVA TORRES em 17/10/2022 23:59.

  • 17/01/2023 02:10

    Decorrido prazo de EDNA DA SILVA TORRES em 17/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 10:01

    Juntada de apelação

  • 27/09/2022 05:01

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 27/09/2022 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 12:08

    Juntada de embargos de declaração

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque     Processo Judicial Eletrônico n.º 0813819-26.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional]  REQUERENTE: EDNA DA SILVA TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

    Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por AUTOR: EDNA DA SILVA TORRES   em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, pugnando pelo pagamento do adicional de um terço de férias sobre a integralidade do período de gozo.

    Afirma que é ocupante do cargo de professor e que, conforme estabelecido em legislação municipal, faz jus ao gozo de 45 dias por exercício, dos quais 30 dias ao final do primeiro semestre e 15 dias ao final do ano.

    Afirma, ainda, que apesar do gozo de 45 dias, o Município de Imperatriz só efetuaria o pagamento do adicional de férias referente ao período de 30 dias, deixando de pagar o terço sobre os outros 15 dias, referente ao período de setembro de 2015 a dezembro de 2018.

    Assim, pugna pelo pagamento do adicional faltante, nos termos da exordial.

    Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação.

    Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. É o relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.

    Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

    Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento do terço de férias adicionais, em razão do gozo de 45 dias de férias por ano e, no entanto, o Município só estaria pagando 30 dias por exercício.

    Observe-se, contudo, que ao terço constitucional decorrente do acréscimo do período de férias previsto na Constituição e não havendo limitação do período, presume-se a sua incidência sobre o “período de férias”, seja ele de 30 dias como previsto na CLT ou de 45 dias como na Lei Municipal aplicável a parte autora (Lei Municipal 1.601, art. 30).

    Por outro lado, contrariamente ao que pretende o réu, a legislação citada não traz nenhuma excludente, conforme se verifica mediante a leitura.

    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, que ora transcrevo, in verbis:  APELAÇÃO.

    CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA.

    PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS.

    LEI MUNICIPAL Nº 233/2002.

    ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    REFORMA DO DECISUM.

    Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal.

    Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88.

    Observa-se do regramento constitucional acima referido que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica.

    Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 20 (Lei Municipal nº 233/02), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar.

    Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

    Pois bem.

    Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre período gozado.

    Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da possibilidade de incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do ciclo gozado.

    Logo, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor à autora, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação.

    Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o réu ao pagamento taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em favor do patrono da parte autora quando liquidado o julgado.

    Honorários recursais fixados em 2% a serem calculados sobre o valor da condenação, além daqueles arbitrados pelo juízo de origem, quando da liquidação da sentença.

    Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001902320188190035, Relator: Des(a).

    RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, dada a clareza do enunciado e dos fundamentos acima elencados, tem-se que a parte autora possui direito ao pagamento do terço de férias sobre o período de 15 dias por exercício.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997.

    Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação.

    Sem custas.

    Sem reexame.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.   Imperatriz/MA, 15 de setembro de 2022.   Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 21/09/2022 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2022 11:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2022 10:49

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2022 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 15:30

    Juntada de petição

  • 30/08/2022 05:35

    Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0813819-26.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA DA SILVA TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO   Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário

  • 26/08/2022 12:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/08/2022 23:59.

  • 07/06/2022 09:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/06/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 09:46

    Juntada de termo

  • 05/06/2022 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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