08/12/2022 13:08

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 13:07

Transitado em Julgado em 14/09/2022
05/12/2022 16:32

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 26/09/2022 23:59.
24/11/2022 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/09/2022 23:59.
23/09/2022 04:00

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo: 0800674-39.2021.8.10.0103 Autor(a): RILLEY CESAR SOUSA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do AUTOR, através do seu advogado, para tomar ciência da juntada do Alvará expedido e realizar eventual requerimento, no prazo de 5 dias. ODC/MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022.

Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo
15/09/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:06

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:24

Juntada de petição
29/08/2022 06:22

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0800674-39.2021.8.10.0103 Requerente: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO Requerido: Fazenda Publica do Estado do Maranhão D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.       Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.        Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.       Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.        Intime-se o Estado para ciência e a exequente para recolher as custas processuais para expedição de alvará.

Passados cinco dias e já recolhidas as custas, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento.       Publique-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.                   Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
25/08/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2022 17:39

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:57

Juntada de petição
31/05/2022 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 21:29

Juntada de Ofício
24/05/2022 11:55

Transitado em Julgado em 13/05/2022
15/05/2022 12:28

Juntada de petição
10/05/2022 17:55

Juntada de petição
11/04/2022 08:56

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 07/04/2022 23:59.
22/03/2022 02:19

Publicado Intimação em 17/03/2022.
22/03/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2022 19:05

Homologada a Transação
13/01/2022 11:11

Conclusos para julgamento
14/12/2021 11:03

Juntada de petição
21/10/2021 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:26

Conclusos para despacho
11/10/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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