19/07/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 15:48

Recebidos os autos
18/07/2023 15:48

Juntada de despacho
27/09/2022 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/09/2022 17:17

Juntada de contrarrazões
13/09/2022 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 12:46

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:57

Juntada de apelação cível
06/09/2022 02:01

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0819290-57.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: NAIDE PEREIRA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e outros Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por NAIDE PEREIRA MATOS em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 15 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/09/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 09:32

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 17:43

Conclusos para julgamento
14/07/2022 17:38

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:54

Decorrido prazo de NAIDE PEREIRA MATOS em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
31/05/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
18/03/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2022 23:59.
02/02/2022 14:49

Juntada de contestação
18/01/2022 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:26

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000174-50.2007.8.10.0053

Remac Odontomedica Hospitalar LTDA

Municipio de Porto Franco

Advogado: Neirivan Rodrigues Silva Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000174-50.2007.8.10.0053

Remac Odontomedica Hospitalar LTDA

Municipio de Porto Franco

Advogado: Marcelo Rodrigues Sergio

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0842479-89.2018.8.10.0001

Valdinar Rodrigues de Moraes

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2018 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0801983-96.2022.8.10.0059

Condominio Residencial Ponta Verde

Olimpia Maria Rodrigues Lisboa

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0819290-57.2021.8.10.0040

Naide Pereira Matos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Denyjackson Sousa Magalhaes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 09:19

Exibir Processo