26/07/2024 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 18:34

Transitado em Julgado em 04/07/2024
15/06/2024 00:39

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 09:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2024 17:27

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/04/2024 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:32

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:32

Juntada de diligência
04/03/2024 15:38

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:21

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:57

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 08/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 17:29

Expedição de Informações pessoalmente.
17/11/2023 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802663-95.2019.8.10.0056 EXEQUENTE: JOSE DE DEUS ALVES GENTIL Advogado(s) do reclamante: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB 8426-MA) EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte Requerente, ora executada, para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da multa imposta em sentença, no valor de R$ 798,40 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Ato contínuo, em caso de não pagamento no prazo de 15 dias úteis, intime-se a parte requerida , ora exequente, através de seu advogado, para que atualize o valor do débito.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA
20/10/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/10/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2023 23:59.
14/09/2023 03:31

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:33

Juntada de petição
22/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802663-95.2019.8.10.0056 AUTOR: JOSE DE DEUS ALVES GENTIL Advogado(s) do reclamante: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB 8426-MA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSÉ DE DEUS ALVES GENTIL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados.

Alega o autor que é acometido de doença grave e que em razão desta doença teve auxílio previdenciário concedido até 27/09/2018, contudo, informa que mesmo após a cessão do benefício, continua acometido da doença, que requereu prorrogação do benefício mas este fora negado.

Informou ainda, que ajuizou pedido na Justiça Federal requerendo o restabelecimento do benefício pleiteado, passou por pericia médica e laudo médico pericial foi concluído a existência da incapacidade para o trabalho do autor por um período de 12 meses.

Despacho determinando a citação da Autarquia Previdenciária, a fim de se analisar o pedido de tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa (Id. 26514625).

Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação extemporânea, arguindo que, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, em razão da ausência de elementos probatórios robustos para comprovação dos requisitos legais, e, ao final, pede a improcedência da ação.

Decisão presente no Id. 30100692, afastando os efeitos da revelia e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir.

Intimada a parte requerida informou que não possui mais provas a produzir (Id. 30250838) e a parte requerida por sua vez, informou as limitações do requerente e pugnou pelo reconhecimento da incapacidade laborativa do trabalhador e concessão do benefício por incapacidade adequado (Id. 30844939).

Decisão de saneamento e organização do processo (Id. 30999471), qual fora indeferido o pedido liminar, sendo estabelecido os pontos controvertidos e dentre as provas fora determinada a realização de perícia, sendo informado os quesitos pelas partes.

Despacho de Id. 73822909, determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da informação de tramitação de processo com as mesmas partes e mesmo objeto na 12ª Vara Federal (Processo n.º 1011884-64.2021.4.01.3700).

Intimada a parte autora informou que o processo supramencionado, encontra-se arquivado (Id. 74701944).

Despacho (Id. 85637618), determinada a expedição de ofício à 12ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária do Maranhão (processo nº 1011884-64.2021.4.01.3700) e à 9ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária do Maranhão ( processo nº 0072727-17.2018.4.01.3700), a fim de que, em cooperação judiciária, no prazo 5 (cinco) dias, informem este juízo quem são as partes, qual o objeto do, em que situação os mencionados processos se encontram, caso já tenham sido sentenciados, se foram extinto com ou sem resolução do mérito.

A 12ª Vara Federal, enviou resposta através de ofício (Id. 86831849), informando que as partes no processo são José de Deus Alves Gentil e Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo como objeto implantação/reativação de benefício auxílio- doença, sendo informado que as partes firmaram acordo, sendo este homologado e o processo extinto com resolução do mérito.

Transitado em julgado e teve o benefício implantado, sendo informado ainda que o autor recebeu RPV no valor de R$ 12.122,17 (doze mil cento e vinte e dois reais e dezessete centavos).

Presente no Id. 86831866, Ofício advindo da 9ª Vara da Federal informando que no processo nº 0072727-17.2018.4.01.3700, foi proferida sentença de improcedência nos autos do Processo nº. 0072727-17.2018.4.01.3700, em que são partes JOSÉ DE DEUS ALVES GENTIL e o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e tendo como objeto AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

Informo ainda que o processo encontra-se arquivado, com certidão de trânsito em julgado em 11/09/2019.

Intimados, apenas o requerido se manifestou acerca das informações supramencionadas, ao tempo que informou que após o ajuizamento do presente feito, a parte autora ingressou com outra demanda que foi extinta com homologação de acordo.

Em razão desta transação, o autor recebeu o benefício NB 6382459414, com DIB 19/10/2020 e DCB 09/05/2022, após constatação da capacidade do autor e requereu o reconhecimento da coisa julgada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente cabe tecer linhas sobre a alegação de coisa julgada.

Compulsando os autos, observo que merece prosperar o argumento da Autarquia Ré no que se refere a coisa julgada, uma vez que, junta aos autos documentos suficientes que comprovam o ajuizamento de ação posterior na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, na qual em sentença foi homologado o termo de conciliação, já transitada em julgado, e que foi concedido o benefício a parte autora que corresponde ao mesmo desta ação, em que relata os mesmos fatos e pedidos descritos na inicial da presente demanda.

Frisa-se, principalmente, que, o requerimento administrativo (id. 26291477) é o mesmo da ação posterior, sendo este requisito necessário para a ingressão em juízo.

Deste modo, dúvida não há de que se tratam de ações idênticas.

Assim, estabelecem os §§ 1º, 2° e 4º, do art. 337, do CPC: […] § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. […] § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado […] Desta forma, para se analisar a ocorrência da coisa julgada, ou seja, se há identidade de ações, é preciso conferir os seus elementos identificadores, a saber, as partes, o pedido e a causa de pedir.

In casu, verifica-se que as partes, o fato e o pedido, de ambas as ações são os mesmos, não tendo havido alteração fática ou jurídica.

Neste sentido, não há como se afastar a coisa julgada.

Vejamos: Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA PROVAS NOVAS E QUE INFORMEM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTES VERIFICADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, V, CPC). 1.

Dispõe o artigo 301 do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou seja, ocorre o fenômeno da coisa julgada/litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.

No caso concreto, restou demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos que a parte autora ajuizou ação idêntica, tendo sido tal feito, inclusive, sentenciado e transitado em julgado. 3.

Anda que prestigiado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, entendendo-se que a coisa julgada opera efeitos "secundum eventum litis" ou "secundum eventum probationis", a parte autora deveria ter trazido na novel demanda provas outras para lastrear sua pretensão ou alegar a modificação de sua situação fática. À míngua de tais elementos, irretocável a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 267, V, do CPC, por falta de pressuposto de validade extrínseco do processo. 4.

Assim, consoante expressa determinação contida no artigo 267, inciso V do CPC, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que proposto antes do trânsito em julgado da primeira ação. 5.

Apelação da parte autora não provida. (Processo: AC 00303177320144019199/ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA/ Publicação: 04/09/2015/ Julgamento: 17 de Junho de 2015/ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES) Grifou-se.

Ademais, verifica-se, que a parte requerente agiu com má-fé, ao impetrar ação sabidamente inverídica.

A má-fé é a intenção malévola de prejudicar, ou seja, é o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda, com abuso do direito de ação, enfim, a consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais.

O Código de Processo Civil prevê em um dos seus artigos o princípio da cooperação entre as partes, conforme reza: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Esse princípio busca legitimar o procedimento, no qual, o ativismo judicial deve ser estimulado e ao mesmo tempo conciliado com o ativismo das partes, para que atenda à finalidade social do processo moderno, de modo que o papel de cada um dos operadores do direito seja o de cooperar com boa-fé numa eficiente administração da justiça.

O processo deve, pois, ser um diálogo entre as partes e o juiz, e não necessariamente um combate ou um jogo de impulso egoístico.

Por essa razão, quando se fala em princípio da colaboração, destaca-se a necessidade de responsabilização dos vários agentes do processo.

Trata-se, na verdade, de “deveres anexos” comuns a qualquer relação contratual (lealdade, boa-fé objetiva, informação).

Decorrente desse princípio da cooperação entre as partes e dos deveres anexos do processo, temos a condenação em litigância de má-fé, e o Código de Processo Civil trouxe expressamente os casos, senão vejamos: "Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos." Nelson Nery Junior no seu Código de Processo Civil Comentado (RT 4ª Edição, pág 423) assim conceitua o litigante de má-fé: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” O que se percebe dos presentes autos, decorrente das circunstâncias de fato e dos indícios existentes é que, a parte requerente quer se locupletar deslealmente, quando altera a verdade dos fatos, abusa do seu direito de ação.

A alteração da verdade dos fatos consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro, não se exige mais dolo para sua configuração, basta a culpa ou erro inescusável.

Importa frisar que, esse dispositivo não sanciona o advogado, se comprovado que a conduta desleal foi do causídico, no entanto, a parte poderá fazer uso do direito de regresso contra seu representante legal.

Diante do exposto, com base no art. 485, inc.

V do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, haja vista a coisa julgada e CONDENO a parte requerente litigante de má-fé, a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Essa sentença tem força de mandado judicial e serve como ofício.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Santa Inês/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2023.

Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA
18/08/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 17:49

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:49

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:08

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS ALVES GENTIL em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:47

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
06/03/2023 10:56

Juntada de petição
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0802663-95.2019.8.10.0056 Ação: [Restabelecimento] Requerente: JOSE DE DEUS ALVES GENTIL Advogada: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB 8426-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: Intimar a advogada acima especificada pelo teor do despacho a seguir transcrito.

Despacho: [...] Com a juntada das informações supra aos autos, em virtude da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre: I) as informações prestadas pela Justiça Federal a respeito dos processos supramencionados; II) a informação constante de ID 66659443, segundo a qual o autor possui benefício de auxílio-doença previdenciário ativo desde 19 de outubro de 2020, NB 6382459414.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO.

Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 655/2023.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia 02 de Março de 2023, Quinta-feira.

Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.
02/03/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 09:31

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:29

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:03

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:55

Juntada de Ofício
15/02/2023 10:51

Juntada de Ofício
14/02/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 21:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.
04/11/2022 10:38

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:37

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:52

Juntada de petição
25/08/2022 22:25

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802663-95.2019.8.10.0056 Requerente: JOSE DE DEUS ALVES GENTIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Compulsando os autos, verifico que tramita na 12ª Vara Federal de Juizado Especial, cadastrada sob nº 1011884-64.2021.4.01.3700, com assunto "Auxílio-Doença Previdenciário", processo com as mesmas partes, tendo o mesmo sido sentenciado em 05/11/2011, estando, inclusive, em fase de cumprimento de sentença.

Assim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perda do objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente.
23/08/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:10

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:10

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:25

Juntada de petição
28/04/2022 02:47

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 09:26

Juntada de petição
26/04/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 15:50

Juntada de petição
12/04/2022 08:51

Decorrido prazo de KARINE PERES DA SILVA SARMENTO em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 10:20

Juntada de diligência
23/03/2022 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.
23/03/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:39

Expedição de Mandado.
17/03/2022 08:31

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:57

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 18:04

Juntada de diligência
07/03/2022 10:48

Expedição de Mandado.
01/03/2022 00:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:42

Conclusos para despacho
24/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
06/08/2021 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 30/07/2021 23:59.
29/06/2021 15:09

Juntada de petição
21/06/2021 17:10

Juntada de petição
21/06/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 09:44

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:42

Expedição de Mandado.
27/05/2021 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2021 13:36

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 13:34

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 11:43

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:33

Juntada de petição
23/02/2021 11:20

Expedição de Mandado.
23/02/2021 11:16

Juntada de Certidão
19/09/2020 19:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 04/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2020 16:28

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:06

Expedição de Mandado.
17/07/2020 17:01

Juntada de Certidão
17/07/2020 16:50

Juntada de Certidão
03/06/2020 11:48

Juntada de petição
26/05/2020 12:43

Juntada de Petição
20/05/2020 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2020 22:34

Conclusos para decisão
11/05/2020 22:34

Juntada de Certidão
11/05/2020 11:14

Juntada de petição
17/04/2020 21:05

Juntada de Petição
14/04/2020 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 18:01

Outras Decisões
13/03/2020 18:28

Juntada de contestação
12/03/2020 07:59

Conclusos para despacho
12/03/2020 07:59

Juntada de Certidão
09/03/2020 10:17

Juntada de petição
06/03/2020 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2020 23:59:59.
17/12/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:25

Conclusos para decisão
05/12/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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