05/05/2022 07:29

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 07:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2022 02:13

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 04/05/2022 23:59.
08/04/2022 01:59

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:59

Decorrido prazo de SERGIO LUIS CARVALHO ALVES em 07/04/2022 23:59.
18/03/2022 08:30

Juntada de malote digital
17/03/2022 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 17:35

Julgado procedente o pedido
07/03/2022 00:21

Juntada de Certidão
05/03/2022 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 08:57

Juntada de parecer
18/02/2022 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2021 09:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2021 09:49

Juntada de parecer
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/07/2021 23:59.
08/07/2021 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 13:32

Expedição de Certidão.
19/06/2021 00:27

Decorrido prazo de SERGIO LUIS CARVALHO ALVES em 18/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 09:57

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2021 00:35

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:35

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:35

Decorrido prazo de SERGIO LUIS CARVALHO ALVES em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 19:35

Juntada de Informações prestadas
09/03/2021 00:47

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 08/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 09:18

Juntada de malote digital
23/02/2021 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 14:07

Juntada de Ofício da secretaria
22/02/2021 09:14

Juntada de malote digital
22/02/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N. 0801752-86.2021.8.10.0000 RECLAMANTES: Bradesco AUTO/RÉ Companhia de Seguros ADVOGADA: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA n° 10.527-A) RECLAMADA: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís TERCEIRO INTERESSADO: Sergio Luis Carvalho Alves RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Bradesco AUTO/RÉ Companhia de Seguros contra o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís no Recurso Inominado n. 0800291-45.2018.8.10.0013, tendo como beneficiário Sergio Luis Carvalho Alves.

A reclamante alega, em resumo, que o julgado deixou de observar a “Tabela do CNSP” na fixação da indenização do Seguro DPVAT em R$ 9.450,00, contrariando a Súmula 544/STJ e o julgado do REsp 1.303.038/RS.

Por fim, pede a suspensão do Acórdão reclamado e, no mérito, que a indenização seja fixada com base na “Tabela DPVAT”, no valor corresponde a 10% de 70% do valor máximo de cobertura (R$ 945,00). É o sucinto relatório.

Decido.

Como é cediço, o deferimento de liminar no âmbito da Reclamação pressupõe, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC, a comprovação da urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que, no caso, estão presentes.

Analisando os autos, verifico que o acidente automobilístico que vitimizou Sergio Luis Carvalho Alves ocorreu em 14.03.2016, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei n. 11.945/2009, que em seu artigo 3º, II, §1º, I e II, dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura.

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Na hipótese, alega a reclamante que o Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís divergiu do entendimento adotado pelo STJ e por esta e.

Corte, pois deixou de observar a tabela do CNSP na fixação de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

De fato, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o julgado fixou a indenização no valor de R$ 9.450 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), superando o estabelecido na Tabela CNSP para a “debilidade permanente em membro inferior direito”.

Segundo dispõe a Lei nº 6.194/74, o percentual devido em razão da “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” é de 70% do valor máximo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais, tendo em vista que o laudo médico atestou que o “periciando evoluiu com déficit residual do membro inferior direito” (Id. n° 9219877-pág. 1), o que resulta um valor correspondente à R$ 945,00.

Assim, a priori, verifico a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, diante das alegações e documentos colacionados pela reclamante, mormente da possibilidade de execução do julgado ora reclamado.

Ante o exposto, determino a suspensão do Acórdão n° 3759/2020-2 lavrado no Recurso Inominado n° 0800291-45.2018.8.10.0013, até o julgamento do mérito da presente Reclamação.

Comunique-se à Autoridade reclamada, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para que apresente a sua contestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Estadual e voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
19/02/2021 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2021 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 17:19

Concedida a Medida Liminar
05/02/2021 15:24

Conclusos para decisão
05/02/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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