TJMA - 0802007-27.2021.8.10.0038

1ª instância - 2ª Vara de Joao Lisboa

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA ELHA SANTOS DA CONCEICAO

CPF *41.***.*62-32

Advogados

JOAO VICTOR ARAUJO DE MORAES

OAB: 23774/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 14:16

    Juntada de petição

  • 10/10/2022 00:30

    Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2022.

  • 10/10/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 13:02

    Juntada de petição

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0802007-27.2021.8.10.0038.  INQUÉRITO POLICIAL (279).  REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO MARANHÃO.  REQUERIDO(A): ANTONIA ELHA SANTOS DA CONCEICAO.  Advogado(s) do reclamado: JOAO VICTOR ARAUJO DE MORAES (OAB 23774-MA).

    SENTENÇA Vistos etc.,  Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de ANTONIA ELHA SANTOS DA CONCEICAO, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.  Oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos do novel art. 28-A do CPP, o denunciado aceitou os termos propostos, pelo que homologado em decisão ID. 74476528.

    Certidão ID. 77711799 indicando o cumprimento integral das obrigações.

    Ministério Público manifestou-se, na ata em que homologado o ANPP, pela extinção da punibilidade tão logo certificado o cumprimento.

    Vieram conclusos.  É o Relatório. Decido.  Constam dos autos comprovantes e certidão de secretaria judicial que evidenciam o cumprimento das obrigações impostas no acordo referido, tendo o Órgão Ministerial se manifestado pela extinção da punibilidade.  Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da investigada ANTONIA ELHA SANTOS DA CONCEICAO face ao integral cumprimento do ANPP, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP, com as alterações dadas pela Lei 13.964/19.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Dispensada a intimação da ré, tendo em vista o disposto no enunciado criminal nº 105 do FONAJE1.

    Ciência ao MPE.

    Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, arquive-se com baixa na distribuição.

    João Lisboa (MA), data do sistema.  HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara

  • 05/10/2022 15:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2022 15:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2022 14:46

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/10/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 12:56

    Juntada de petição

  • 02/09/2022 08:38

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 19:52

    Juntada de petição

  • 26/08/2022 13:15

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

     MANDADO DE INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO: 0802007-27.2021.8.10.0038 DENOMINAÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO MARANHÃO PARTE REQUERIDA: ANTONIA ELHA SANTOS DA CONCEICAO Advogado: JOAO VICTOR ARAUJO DE MORAES - MA23774       De ordem do MM.

    Juiz da 2ª Vara, Dr.

    Haderson Rezende Ribeiro, a presente, extraída dos autos da ação supramencionada, tem como finalidade a INTIMAÇÃO de ANTONIA ELHA SANTOS DA CONCEICAO, na pessoa do seu advogado, para tomar ciência do documento de ID nº. 74476528, especialmente, do prazo para cumprimento dos termos do acordo realizado.             João Lisboa, 24 de agosto de 2022.             Atenciosamente, RAIMUNDO GONCALO DA SILVA FILHO Técnico Judiciário Sigiloso

  • 24/08/2022 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 13:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2022 13:08

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2022 08:30 2ª Vara de João Lisboa.

  • 24/08/2022 13:08

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 05/07/2022 20:13

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 20:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 20:08

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/07/2022 13:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2022 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 13:17

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2022 08:30 2ª Vara de João Lisboa.

  • 28/03/2022 16:02

    Juntada de termo

  • 23/03/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:59

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2021 19:40

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 17:55

    Juntada de petição

  • 22/10/2021 15:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/10/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:15

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 22/10/2021 14:56

    Juntada de relatório em inquérito policial

  • 20/10/2021 21:02

    Juntada de petição

  • 15/10/2021 14:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2021 22:34

    Concedida a Liberdade provisória de ANTONIA ELHA SANTOS DA CONCEICAO - CPF: *41.***.*62-32 (FLAGRANTEADO).

  • 04/10/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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