24/10/2023 00:00

Intimação

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803586-51.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MANOEL EGINO PINHEIRO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA 23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e sem honorários (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
29/06/2023 11:23

Baixa Definitiva
29/06/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/06/2023 11:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/06/2023 00:11

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:05

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:11

Publicado Intimação de acórdão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:11

Publicado Intimação de acórdão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE MAIO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0803586-51.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE:MANOEL EGINO PINHEIRO ADVOGADO:LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23.240 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 730/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.

O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA NULA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a tarifas bancárias, as quais não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a pretensão resistida do banco réu. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o recorrente/autor a necessidade de reforma para afastar a extinção sem julgamento do mérito e pela procedência da demanda. 4.

Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte recorrente.

Em que pese a instituição de diversos mecanismos de solução de conflitos através de plataformas extrajudiciais, nenhum deles foi criado com a função de exaurir a forma de resolução dos problemas do cidadão antes do ingresso de eventual demanda judicial.

São mecanismos, sim, que privilegiam o consenso, o acordo, o entendimento entre as partes, mas os normativos que os instituíram não determinaram que sem sua utilização a discussão em juízo seria inviabilizada.

Sendo assim, não cabe ao juízo inovar em tal circunstância e estabelecer às partes as formas de acesso ao Judiciário se não houver lei que assim determine. 5.

Uma vez identificada a inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizamento da discussão, não há o que se falar em ausência de condição da ação no presente caso, motivo pelo qual o presente recurso merece ser provido para determinar, ainda, o retorno dos autos à origem e proceder com o trâmite regular da lide. 6.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença na íntegra e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento. 7.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, reformando a sentença na íntegra para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
01/06/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 17:51

Conhecido o recurso de MANOEL EGINO PINHEIRO - CPF: *71.***.*50-00 (RECORRENTE) e provido
29/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 13:19

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:32

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:32

Juntada de termo
04/04/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 09:15

Recebidos os autos
18/02/2023 09:15

Conclusos para despacho
18/02/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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