10/08/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:24

Juntada de petição
07/08/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 20:11

Juntada de diligência
14/07/2023 16:29

Juntada de petição
14/07/2023 07:32

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2023.
14/07/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
13/07/2023 15:51

Juntada de petição
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800521-58.2021.8.10.0118 Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ROSARIO-MA e outros Requerido(a): ANDRÉ DE JESUS SOUSA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial que tramita em face de ANDRÉ DE JESUS SOUSA que foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal de que trata o art. 28-A, do CPP.

No ID 66450758, consta termo de audiência na qual homologou-se acordo de não persecução penal, mediante o cumprimento de determinada condição.

Certidão retro atestando o cumprimento da obrigação. É o que cabia relatar.

Decido.

Compulsando os autos, percebe-se que o investigado cumpriu integralmente a condição arcodada com o Ministério Público.

Desse modo, imperioso é o reconhecimento da extinção da punibilidade, questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ANDRÉ DE JESUS SOUSA.

Publique-se.

Intime-se pessoalmente o acusado.

Ciência ao Ministério Público.

UMA CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito, respondendo
10/07/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 15:41

Expedição de Mandado.
07/07/2023 10:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/04/2023 09:11

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:15

Juntada de petição
25/04/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 11:40

Juntada de petição
14/04/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 11:01

Juntada de diligência
24/03/2023 16:27

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:50

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:56

Juntada de petição
26/01/2023 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:39

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:29

Juntada de petição
06/09/2022 03:42

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0800521-58.2021.8.10.0118 Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ROSARIO-MA e outros Requerido: ANDRÉ DE JESUS SOUSA Advogado: JOELSON PINHEIRO GUIMARAES, OAB/MA8338 Destinatário: ANDRÉ DE JESUS SOUSA (Intimação Eletrônica, Via Sistema PJE) Intimação do requerido, por seu advogado, para efetuar o cumprimento do acordo de não persecução penal no prazo de 10 (dez) dias . Santa Rita/MA, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Emerson de Jesus Silva Técnico Judiciário
02/09/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 10:20

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:42

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:40

Audiência Preliminar realizada para 09/05/2022 10:45 Vara Única de Santa Rita.
09/05/2022 16:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/02/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 11:33

Juntada de diligência
14/02/2022 10:35

Juntada de petição
14/02/2022 10:35

Juntada de petição
11/02/2022 13:25

Audiência Preliminar designada para 09/05/2022 10:45 Vara Única de Santa Rita.
11/02/2022 13:22

Expedição de Mandado.
11/02/2022 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:24

Conclusos para despacho
10/09/2021 10:29

Juntada de petição
26/07/2021 18:07

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:51

Outras Decisões
22/07/2021 17:06

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:26

Juntada de petição
19/07/2021 21:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 21:06

Juntada de ato ordinatório
19/07/2021 14:30

Juntada de Certidão
19/07/2021 11:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/07/2021 10:01

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
29/06/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:25

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:57

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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