07/02/2023 17:38

Baixa Definitiva
07/02/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/02/2023 17:38

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:16

Decorrido prazo de MARIA LICIA DE MORAES ALMEIDA em 02/02/2023 23:59.
08/12/2022 00:48

Publicado Intimação de acórdão em 08/12/2022.
08/12/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800898-05.2022.8.10.0147 RECORRENTE: MARIA LICIA DE MORAES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELIA AMORIM LEAL - MA22342-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE NA CONTA APÓS PORTABILIDADE DO CONTRATO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS E DOS JUROS INDEVIDOS.

NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES.

PEDIDO ILÍQUIDO NA FORMA POSTULADA.

INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A análise do pleito inicial, tal como formulado, encontra óbice em sede dos Juizados Especiais, pois, segundo o art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, é vedado ao julgador proferir sentença ilíquida, porquanto não há previsão do procedimento de liquidação de sentença, nesta justiça especializada.

Assim, cabia à demandante informar o valor exato que pretendia ver restituído ou o ajuizamento do pleito na esfera comum, cuja amplitude de produção de provas permite inclusive analisar a natureza do contrato, com apuração mediante cálculos do valor exato a que faz jus, se assim constatado.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanhou o relator, sua excelência o juiz, HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, titular do gabinete do 1º vogal.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 24/11/2022 à 30/11/2022.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
06/12/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 09:53

Conhecido o recurso de MARIA LICIA DE MORAES ALMEIDA - CPF: *31.***.*51-29 (RECORRENTE) e não-provido
30/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800898-05.2022.8.10.0147 RECORRENTE: MARIA LICIA DE MORAES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELIA AMORIM LEAL - MA22342-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 343 do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 24/11/2022 e término as 14:59 h do dia 30/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 346, §1º do RITJ-MA.

Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Balsas/MA.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
14/11/2022 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2022 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 01:23

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 15:02

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:37

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800898-05.2022.8.10.0147 RECORRENTE: MARIA LICIA DE MORAES ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELIA AMORIM LEAL - MA22342-A RECORRIDO:BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.

REDISTRIBUAM.

Balsas, MA.

Juiz Francisco Bezerra Simões 1º Suplente, relator convocado.
09/11/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 11:14

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
08/11/2022 12:25

Recebidos os autos
08/11/2022 12:25

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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