26/07/2024 15:41

Decorrido prazo de JUIZO DA COMARCA DE COROATÁ-MA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 11:28

Expedição de Informações pessoalmente.
28/06/2024 11:27

Juntada de protocolo
28/06/2024 11:25

Juntada de protocolo
28/06/2024 11:19

Juntada de Ofício
28/06/2024 10:54

Juntada de protocolo
18/06/2024 15:01

Juntada de termo
16/04/2024 08:39

Juntada de petição
15/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:57

em cooperação judiciária
12/04/2024 12:38

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:35

Recebidos os autos
11/04/2024 16:35

Juntada de intimação
14/09/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 11:23

Juntada de diligência
07/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:26

em cooperação judiciária
01/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
29/05/2023 23:50

Juntada de contrarrazões
11/05/2023 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 15:45

Recebidos os autos
08/05/2023 15:45

Juntada de despacho
24/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/04/2023 01:40

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:17

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:35

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO MOURAO em 24/03/2023 23:59.
14/04/2023 11:52

Juntada de petição
30/03/2023 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 08:24

Juntada de petição
27/03/2023 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 10:44

Outras Decisões
27/03/2023 10:44

em cooperação judiciária
27/03/2023 09:11

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:51

Juntada de apelação
08/03/2023 09:09

Juntada de Certidão
08/03/2023 08:48

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:03

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:09

Juntada de petição
20/01/2023 03:11

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO MOURAO em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:32

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:32

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 22:30

Decorrido prazo de Carlos Soares da Silva Ferreira em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 21:06

Decorrido prazo de Diego de Castro Teles em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 20:59

Decorrido prazo de MARIA GLEICIANE DE ARAÚJO CRUZ em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 20:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA LIMA em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 20:56

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE ANDRADE em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 20:56

Decorrido prazo de EMANUEL TARCISIO DE ANDRADE em 04/11/2022 23:59.
18/01/2023 19:08

Decorrido prazo de MARIA GLEICE DE ARAÚJO CRUZ em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:19

Decorrido prazo de JOSELINE AMADOR LIMA OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:19

Decorrido prazo de JOSELINE AMADOR LIMA OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
08/01/2023 16:57

Decorrido prazo de JOSELINE AMADOR LIMA OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:29

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:54

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:27

Expedição de Mandado.
14/11/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2022 10:12

Conclusos para decisão
14/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:35

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 09:15

Conclusos para julgamento
14/11/2022 09:15

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:05

Audiência Sessão do Tribunal do Júri realizada para 11/11/2022 08:00 Vara Única de São Bernardo.
14/11/2022 09:05

Outras Decisões
11/11/2022 19:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 16:32

Juntada de diligência
08/11/2022 09:47

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:54

Juntada de Certidão
30/10/2022 13:24

Decorrido prazo de JAIRO BRAZ DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:24

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO QUEIROZ em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:24

Decorrido prazo de JAIRO BRAZ DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:24

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO QUEIROZ em 04/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 14:11

Juntada de diligência
27/10/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 14:09

Juntada de diligência
27/10/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 14:03

Juntada de diligência
27/10/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 14:02

Juntada de diligência
27/10/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 13:52

Juntada de diligência
27/10/2022 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 13:48

Juntada de diligência
27/10/2022 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 13:35

Juntada de diligência
27/10/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 13:32

Juntada de diligência
20/10/2022 09:26

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:55

Juntada de petição
19/10/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 14:57

Juntada de diligência
13/10/2022 13:57

Expedição de Mandado.
13/10/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:50

Conclusos para decisão
11/10/2022 21:55

Juntada de petição
04/10/2022 13:17

Juntada de Certidão
01/10/2022 16:56

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
01/10/2022 14:05

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 18:01

Juntada de petição
29/09/2022 16:09

Juntada de Certidão
28/09/2022 23:46

Juntada de petição
28/09/2022 09:22

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:21

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 08:58

Juntada de Ofício
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0800514-23.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): E.

T.

D.

A. e outros (2) DEMANDADO(S): J.

R.

D.

S.

Advogados/Autoridades do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, JOSE IRAN FERREIRA LEITE - SP283755, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285 RELATÓRIO O réu, J.

R.

D.

S., de epíteto “PAPINHA”, foi denunciado pelo Representante do Ministério Público Estadual que oficia junto a este juízo pela prática dos crimes de homicídio qualificado previstos no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP em relação à primeira vítima, e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP cc art. 14, II, do CP, em relação à segunda vítima, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

Em apertada síntese, narra a denúncia que, no dia 24/04/2022, por volta de 01h00min (período da madrugada), na Rua da Quadra Gastão Vieira, no Município de São Bernardo (MA), o denunciado J.

R.

D.

S., ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em desfavor das vítimas Adebaldo Rodrigues da Silva (de apelido Babau) e Emanoel Tarcísio de Andrade, incorrendo no crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CPB em relação ao primeiro e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP c/c art. 14, II, do CP, em relação ao segundo, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

Em síntese, as vítimas mencionadas são usuárias de entorpecentes e se dirigiram à casa do denunciado para lá adquirirem drogas, entretanto o denunciado Jardson (Papinha) informou a eles que a droga já havia acabado.

A seguir, as vítimas seguiram buscando comprar drogas em outro lugar, mas concomitantemente escutaram “Papinha” assobiar e acenar para que voltassem.

Por conta disso, as vítimas retornaram para próximo do denunciado acreditando que conseguiriam comprar droga.

A vítima sobrevivente relata que ao se aproximarem Jardson informou que a droga havia acabado de chegar de Parnaíba/PI e indagou qual droga as vítimas iriam querer.

Dito isso, descreve-se fatos consoante o depoimento da vítima sobrevivente: “Que PAPINHA se ofendeu e perguntou novamente o que queríamos comprar; Que PAPINHA se exaltou dizendo em tom de deboche: comprar?; Que acredito que ele se zangou porque iríamos comprar droga em outro lugar diferente da boca de fumo dele; Que do nada PAPINHA sacou uma arma de fogo e atirou na cabeça do BABAU [...] Que diante dos disparos eu comecei a correr e um tiro pegou em mim [...] Que um disparo chegou a me atingir próximo a cintura pelas costas [...] Que Babau não esboçou nenhuma reação, mas mesmo assim PAPINHA atirou na cabeça dele [...]”. Extrai-se dos autos que a vítima Adebaldo Rodrigues da Silva Castro foi socorrido pela testemunha João Batista Silva Lima, mas veio a falecer no Hospital Estadual Dirceu, em Parnaíba/PI, após 10 (dez) dias na UTI, consoante Certidão de óbito em fl. 18 do IPL.

Colhe-se dos autos informação da polícia civil de que o denunciado pertence a facção PCC e veio a São Bernardo/MA no intuito de estabelecer uma célula desta facção na cidade.

Denúncia recebia no dia 17/06/2022, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Nesta oportunidade foi mantida a prisão preventiva do denunciado.

Regularmente citado, o acusado, através de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (ID. 69778791).

Inexistindo fundamentos para absolvição sumária, este juízo designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e vítima sobrevivente, bem como interrogou-se o acusado (ID. 74063352).

O Ministério Público, em alegações finais orais, requer que o denunciado seja pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do CP em relação à primeira vítima e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP, cc art. 14, II, do CP, em relação à segunda vítima, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

A defesa do acusado, em alegações finais, requer a absolvição do réu (ID. 74353434).

Decisão de pronúncia proferida em ID. 74651341, a fim de submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, em razão da suposta prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP em relação à primeira vítima; e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP, c/c art. 14, II, do CP, em relação à segunda vítima, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

Preclusa a decisão de pronúncia, intimadas as Partes, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público juntou seu rol de testemunhas em ID. 76435381, não requereu diligências.

A defesa juntou seu rol de testemunhas em ID. 76309429, e não requereu diligências.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Processo em ordem.

Não há irregularidades a serem sanadas.

Para realização da sessão do júri do pronunciado J.

R.

D.

S. designo o dia 11 de novembro de 2022, às 08:00 horas, no Fórum local.

Intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público.

Intimem-se a família da vítima Adebaldo Rodrigues da Silva Castro, a vítima Emanoel Tarcísio de Andrade, e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público em ID. 76435381, e pela defesa em ID. 76309429, na forma do art. 461, CPP, constando no mandado que seu comparecimento à sessão é obrigatório, sob pena de condução coercitiva e multa de um até dez salários mínimos (art. 458, CPP), além da apuração do crime de desobediência.

Requisite-se, por ofício, a apresentação de eventuais testemunhas militares e réu preso.

Designo para funcionar no feito a Secretária Judicial.

Ressalto que o sorteio dos jurados já fora realizado.

Expeça-se edital de convocação, constando dia e horário da Sessão de Julgamento, a relação dos jurados convocados, o nome do acusado e de seu advogado.

O edital deverá ser afixado no átrio deste Fórum, consoante determina o art. 435 do CPP.

Convoquem-se os jurados sorteados, por mandado, constando advertência de que a recusa injustificada ao serviço do júri implicará em multa de um até dez salários mínimos (art. 436, CPP).

Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor Geral de Justiça do Estado do Maranhão (via Digidoc), para informar acerca da instalação do Júri.

Requisite-se visita técnica do setor de informática do Tribunal de Justiça para o dia designado para a sessão do júri, vez que, apesar desta comarca possuir salão de tribunal do júri, o mesmo não é equipado com computadores e aparelhos de gravação de áudio e vídeo, sendo necessária ajuda com o deslocamento dos referidos equipamentos da sala de audiência para o salão do júri.

A requisição deverá ser feita via Digdoc e cadastrada com o assunto ‘solicitação de serviço de informática’.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, solicitando envio de policiais para o reforço da segurança na Sessão de Julgamento.

Requisite-se ao setor responsável do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a disponibilização de verba para alimentação dos jurados e demais despesas com o julgamento.

Determino à Secretaria Judicial que providencie 07 (sete) cópias da decisão de pronúncia, bem como igual número de cópias deste relatório, com o fito de distribuição aos jurados que vierem a compor o Conselho de Sentença conforme o disposto no artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Considerando que o réu constituiu advogado particular para patrocinar sua defesa, conforme procuração de ID. 75011195, arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr.

Ayrton Fernandes Rodrigues Júnior – OAB/MA 10139-A, honorários advocatícios no valor de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA.

Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

Proceda a Secretaria Judicial com a vinculação de todos os advogados mencionados na procuração de ID. 75011195 ao sistema processual.

Proceda a Secretaria Judicial com a retirada do sigilo dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
27/09/2022 17:59

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 14:01

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:54

Juntada de Ofício
27/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:37

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2022 13:37

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2022 13:37

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2022 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:22

Juntada de Ofício
27/09/2022 11:34

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:29

Juntada de Edital
27/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:08

Expedição de Carta precatória.
27/09/2022 11:03

Juntada de Carta precatória
27/09/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 10:43

Expedição de Mandado.
27/09/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 16:04

Juntada de petição
20/09/2022 11:04

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 11/11/2022 08:00 Vara Única de São Bernardo.
20/09/2022 09:58

Outras Decisões
20/09/2022 08:51

Conclusos para despacho
19/09/2022 23:23

Juntada de petição
16/09/2022 16:35

Juntada de petição
15/09/2022 18:54

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
13/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800514-23.2022.8.10.0121 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor (es): E.

T.

D.

A. e outros (2) Réu (s): J.

R.

D.

S.

Advogados/Autoridades do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, JOSE IRAN FERREIRA LEITE - SP283755, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogados/Autoridades do(a) UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, nos autos de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) n.º 0800514-23.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 74542588, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) intimem-se as partes (Ministério Público e Defesa) para os fins do art. 422, do CPP.

Em seguida, faça-se conclusão para eventual análise de requerimento, confecção de sucinto relatório do processo e “inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri”. São Bernardo/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022.

ADRIANA SOUSA DE FARIAS Servidor(a) da Justiça ADRIANA SOUSA DE FARIAS Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

Tel.: (98) 3477-1222.

E-mail: [email protected]
06/09/2022 22:39

Juntada de petição
06/09/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 10:55

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:10

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:36

Juntada de diligência
30/08/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 13:34

Juntada de diligência
29/08/2022 22:43

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTOS PI em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 22:20

Decorrido prazo de Diego de Castro Teles em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 22:18

Decorrido prazo de JARDSON RABELO DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 22:00

Decorrido prazo de Carlos Soares da Silva Ferreira em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 10:33

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2022.
29/08/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 08:32

Juntada de petição
26/08/2022 11:17

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0800514-23.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): E.

T.

D.

A. e outros (2) DEMANDADO(S): J.

R.

D.

S.

Advogados/Autoridades do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, JOSE IRAN FERREIRA LEITE - SP283755 DECISÃO RÉU PRESO

Vistos.

Trata-se de ação penal de competência do júri ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra J.

R.

D.

S., de epíteto “PAPINHA”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do CP em relação à primeira vítima e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP cc art. 14, II, do CP, em relação à segunda vítima, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

Conforme consta nos autos, no dia 24/04/2022, por volta de 01h00min (período da madrugada), na Rua da Quadra Gastão Vieira, no Município de São Bernardo (MA), o denunciado J.

R.

D.

S., ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em desfavor das vítimas Adebaldo Rodrigues da Silva (de apelido Babau) e Emanoel Tarcísio de Andrade, incorrendo no crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CPB em relação ao primeiro e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP c/c art. 14, II, do CP, em relação ao segundo, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

Em síntese, as vítimas mencionadas são usuárias de entorpecentes e se dirigiram à casa do denunciado para lá adquirirem drogas, entretanto o denunciado Jardson (Papinha) informou a eles que a droga já havia acabado.

A seguir, as vítimas seguiram buscando comprar drogas em outro lugar, mas concomitantemente escutaram “Papinha” assobiar e acenar para que voltassem.

Por conta disso, as vítimas retornaram para próximo do denunciado acreditando que conseguiriam comprar droga.

A vítima sobrevivente relata que ao se aproximarem Jardson informou que a droga havia acabado de chegar de Parnaíba/PI e indagou qual droga as vítimas iriam querer.

Dito isso, descreve-se fatos consoante o depoimento da vítima sobrevivente: “Que PAPINHA se ofendeu e perguntou novamente o que queríamos comprar; Que PAPINHA se exaltou dizendo em tom de deboche: comprar ?; Que acredito que ele se zangou porque iríamos comprar droga em outro lugar diferente da boca de fumo dele; Que do nada PAPINHA sacou uma arma de fogo e atirou na cabeça do BABAU [...] Que diante dos disparos eu comecei a correr e um tiro pegou em mim [...] Que um disparo chegou a me atingir próximo a cintura pelas costas [...] Que Babau não esboçou nenhuma reação, mas mesmo assim PAPINHA atirou na cabeça dele [...]”. Extrai-se dos autos que a vítima Adebaldo Rodrigues da Silva Castro foi socorrido pela testemunha João Batista Silva Lima, mas veio a falecer no Hospital Estadual Dirceu, em Parnaíba/PI, após 10 (dez) dias na UTI, consoante Certidão de óbito em fl. 18 do IPL.

Colhe-se dos autos informação da polícia civil de que o denunciado pertence a facção PCC e veio a São Bernardo/MA no intuito de estabelecer uma célula desta facção na cidade.

Denúncia recebia no dia 17/06/2022, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Nesta oportunidade foi mantida a prisão preventiva do denunciado.

Regularmente citado, o acusado, através de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (ID. 69778791).

Inexistindo fundamentos para absolvição sumária, este juízo designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e vítima sobrevivente, bem como interrogou-se o acusado (ID. 74063352).

O Ministério Público, em alegações finais orais, requer que o denunciado seja pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do CP em relação à primeira vítima e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP, cc art. 14, II, do CP, em relação à segunda vítima, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

A defesa do acusado, em alegações finais, requer a absolvição do réu (ID. 74353434).

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Impende de logo destacar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica).

Ademais, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

Quanto ao mérito, entendo que a pronúncia é inafastável. É que, à luz do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia a prova da existência do crime e indícios de que seja o réu o autor da infração.

Não se exige, para a pronúncia, a mesma certeza que deve existir para a condenação.

Vale destacar que, em hipóteses tais, não deve o magistrado aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, consoante posição uníssona da doutrina e da jurisprudência.

Não obstante, a fundamentação, também por expresso mandamento constitucional, é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório.

Nestes termos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e TJRN: “Como se sabe, para a decisão de pronúncia basta um juízo de probabilidade em relação à autoria delitiva.

Nessa fase, não deve o juiz revelar um convencimento absoluto quanto à autoria, pois a competência para o julgamento dos crimes contra a vida é do tribunal do Júri (HC 97252/SP. 2aT., j. 23.06.2009, v.u., Rel.

Ellen Gracie). “Em se tratando de processo de competência do tribunal do Júri, é prescindível a análise aprofundada de prova, por ser suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, vigendo na espécie, o princípio do in dúbio pro societate (RSE 2011.004748-0/RN, C.,j.05.07.2011, Rel.

Rafael Godeiro)”. Nesse contexto, faço uma breve e sucinta análise do que se apurou no curso do processo.

O caderno processual apresenta uma versão condizente com a imputação posta na exordial, no sentido de que, no dia 24/04/2022, por volta de 01h00min (período da madrugada), na Rua da Quadra Gastão Vieira, no Município de São Bernardo (MA), o denunciado J.

R.

D.

S., ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos em desfavor das vítimas Adebaldo Rodrigues da Silva (de apelido Babau) e Emanoel Tarcísio de Andrade, incorrendo no crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CPB em relação ao primeiro e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP c/c art. 14, II, do CP, em relação ao segundo, ambos em concurso material (art. 69 do CP).

A materialidade é inquestionável, tendo em vista o depoimento das testemunhas e da vítima sobrevivente, bem como certidão de óbito (ID. 68528382, página 18).

Quanto a autoria, há indícios suficientes para a submissão do feito ao conselho de sentença.

Tais indícios são extraídos do acervo probatório, que é coeso e harmônico em descrever indicativos do envolvimento do denunciado na prática delitiva, consoante termos de inquirição de testemunhas na seara policial e judicial.

Nesse contexto, as testemunhas ouvidas em juízo apontaram o acusado como o autor do crime que teve como alvo as vítimas.

O informante JOÃO BATISTA SILVA LIMA, irmão da vítima Adebaldo Rodrigues da Silva, perante autoridade judicial (depoimento em mídia) informou que no dia dos fatos, por volta das 00:30 horas, recebeu uma ligação dizendo que seu irmão estava baleado na quadra Gastão Vieira, ao se dirigir ao local, viu a vítima toda ensanguentada, prestou os primeiros socorros, e levou-o ao hospital.

Colocou a vítima na ambulância, que foi para Parnaíba (PI).

Não sabe com quem seu irmão estava acompanhado.

Não sabe porque seu irmão foi baleado.

A testemunha D.

D.

C.

T. perante autoridade judicial (depoimento em mídia) informou que o réu já era alvo de investigações da Polícia antes dos fatos apurados nestes autos.

Aduz que o réu teria chegado na cidade para implementar uma célula da facção PCC.

Relata que o réu é um cidadão de alta periculosidade.

As vítimas são usuárias de drogas, e são clientes assíduas do réu no consumo de drogas, que o réu não teria drogas no momento para vender e as vítimas foram comprar em outro lugar.

A testemunha C.

S.

D.

S.

F. perante autoridade judicial (depoimento em mídia) informou que recebeu por meio da Polícia Militar boletim de ocorrência noticiando a existência deste homicídio, ocorrido em meados de Abril.

Fizeram os procedimentos normais da investigação.

A vítima EMANOEL TARCÍSIO DE ANDRADE perante autoridade judicial (depoimento em mídia) informou que estava na praça do farol, quando Babal ficou passando, que este chamou as vítimas, e foram até a casa dele.

Ao chegaram lá, o réu falou que não tinha substância química, então voltaram.

Quando estavam no meio do caminho, o réu assobiou.

Não houve briga antes, ele só chegou e disse “não corre”.

Já conhecia o réu, nunca imaginou que ele atiraria.

Em sede de interrogatório, o Sr.

J.

R.

D.

S. negou a prática delituosa, afirmando que teria agido em legítima defesa.

No caso presente, através dos depoimentos colhidos, reputo suficientemente demonstrados os indícios de autoria aptos a submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa pelo cometimento dos delitos de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Finalmente, não é possível, ao menos no presente momento, o acolhimento da tese de ausência de legítima defesa.

Isto porque a versão apresentada pelo acusado está carente de sustentação nas provas trazidas aos autos.

Noutras palavras, a tese defensivas não encontra, na prova dos autos, ratificação sem qualquer margem de dúvida.

Na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária ou mesmo a desclassificação, em sede de delitos dolosos contra a vida, a tese defensiva há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida, pois, caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos.

A título ilustrativo, trago à baila lição de Julio Fabbrini Mirabete, in verbis: “Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça”. Desta maneira, restando cabalmente provada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria dos crimes e,

por outro lado, não demonstrada, sem margem de dúvida, a ausência do animus necandi, a pronúncia é medida que se impõe.

No que tange às qualificadoras, indispensável elucidar, ainda que de maneira superficial, mas expressa, sobre a harmonia com as provas produzidas ao logo da instrução, afastando aquelas que se mostrarem completamente desvinculadas dos elementos colhidos.

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, deve o juiz manter as qualificadoras, possibilitando ao conselho de sentença proferir manifestação acerca do tema: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

NULIDADE DOS DEPOIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

TRIBUNAL DO JÚRI.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte de que, não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do acusado, não há de ser reconhecida a nulidade do processo. - A jurisprudência deste Pretório é consolidada no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa.

Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 655807 BA 2015/0029989-9, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015). Quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, entendo que não pode, neste momento, ser afastada.

Pelo que se apurou no curso da instrução, há indícios de que o delito foi praticado por motivo fútil, uma vez que o réu teria efetuado disparos contra as vítimas porque estas comprariam drogas em outra boca de fumo.

Quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, entendo que não pode, neste momento, ser afastada.

Pelo que se apurou no curso da instrução, há indícios de que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido, pois o acusado se aproximou das vítimas e proferiu frase que justificasse sua aproximação, mas surpreende as vítimas sacando o artefato bélico e realizando os disparos.

A circunstância qualificadora somente pode ser excluída pelo juízo singular se, no momento da pronúncia, não for possível correlacioná-la objetivamente com as provas dos autos.

Assim, não pode o magistrado, sob pena de usurpar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Júri Popular, por meio de uma avaliação subjetiva, interpretar o acervo probatório para excluir a qualificadora imputada na denúncia.

Nos termos do artigo 413, § 3º do CPP, o juiz decidirá acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I do Código.

Entendo que permanecem os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal, que, nos crimes dolosos contra a vida, somente finda com a instrução em plenário.

No caso em análise, a prisão se justifica diante da gravidade em concreto do delito (homicídio qualificado) uma vez que o modus operando empregado na execução do delito retrata a periculosidade concreta do acusado e seu total menosprezo pela vida, tendo em vista que efetuou diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas.

Portanto, desnecessário grande esforço argumentativo para demonstrar que a manutenção da preventiva é indispensável para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Registre-se, por oportuno, que a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas, tão somente, de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, CF).

Ante o exposto, com esteio no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, julgo ADMISSÍVEL a pretensão punitiva exposta na peça inaugural e PRONUNCIO o acusado J.

R.

D.

S., de epíteto “PAPINHA”, qualificado nos autos, por suposta adequação de sua conduta ao preceito penal disciplinado no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP em relação à primeira vítima; e art. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP, c/c art. 14, II, do CP, em relação à segunda vítima, ambos em concurso material (art. 69 do CP), a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca.

Proceda a Secretaria Judicial com a retificação da classe judicial dos autos, pois se trata de ação penal de competência do júri.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu pessoalmente, Advogado Dativo, Ministério Público e vítima.

Decorrido o prazo recursal e não tendo sido interposto recurso contra esta decisão, intimem-se as partes (Ministério Público e Defesa) para os fins do art. 422, do CPP.

Em seguida, faça-se conclusão para eventual análise de requerimento, confecção de sucinto relatório do processo e “inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri”.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado eletronicamente
25/08/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
25/08/2022 05:39

Juntada de petição
24/08/2022 21:36

Outras Decisões
23/08/2022 11:13

Conclusos para julgamento
23/08/2022 07:15

Juntada de petição
22/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 17:49

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 10:15 Vara Única de São Bernardo.
18/08/2022 14:38

Outras Decisões
17/08/2022 17:16

Juntada de petição
16/08/2022 11:26

Juntada de petição
15/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
13/08/2022 20:23

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE ANDRADE em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 20:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA LIMA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 20:21

Decorrido prazo de EMANUEL TARCISIO DE ANDRADE em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 18:08

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:30

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 15:59

Juntada de diligência
12/08/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 15:57

Juntada de diligência
12/08/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 15:53

Juntada de diligência
12/08/2022 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 15:19

Juntada de diligência
12/08/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 15:16

Juntada de diligência
12/08/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 15:14

Juntada de diligência
12/08/2022 09:32

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2022 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 09:23

Juntada de Ofício
05/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
23/07/2022 10:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 11/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:09

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:48

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:46

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:29

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 04/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO OLEIRO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO OLEIRO em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 11:50

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:49

Expedição de Carta precatória.
23/06/2022 10:19

Juntada de Carta precatória
23/06/2022 09:36

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 09:28

Juntada de Ofício
23/06/2022 09:23

Expedição de Mandado.
23/06/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 09:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 10:15 Vara Única de São Bernardo.
22/06/2022 16:52

Juntada de petição
22/06/2022 16:20

Outras Decisões
22/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:01

Juntada de petição
21/06/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 09:36

Juntada de diligência
20/06/2022 15:03

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:38

Expedição de Mandado.
17/06/2022 16:30

Juntada de Mandado
17/06/2022 11:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2022 11:02

Recebida a denúncia contra JARDSON RABELO DOS SANTOS - CPF: *68.***.*89-59 (INVESTIGADO)
17/06/2022 09:57

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:58

Juntada de denúncia ou queixa
06/06/2022 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
06/06/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 22:54

Conclusos para decisão
05/06/2022 22:54

Distribuído por sorteio
05/06/2022 22:53

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800409-94.2022.8.10.0105

Maria Judith da Costa Madeira

Banco Pan S/A

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0802454-30.2022.8.10.0151

Jose Francisco da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800514-23.2022.8.10.0121

Jardson Rabelo dos Santos

Emanuel Tarcisio de Andrade

Advogado: Ayrton Fernandes Rodrigues Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0833130-62.2018.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0833130-62.2018.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Camila Lima Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2018 11:46

Exibir Processo