11/12/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 17:43

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 14:21

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:20

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:20

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
14/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
14/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803611-64.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): PAULO BORGES MORAES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - OAB/MG 207844 INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas e honorários (Lei n. 9.099/95).

Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
11/10/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:36

Julgado improcedente o pedido
06/10/2023 07:02

Conclusos para julgamento
06/10/2023 07:02

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 11:00, Vara Única de Penalva.
05/10/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:01

Juntada de petição
03/10/2023 23:56

Juntada de petição
19/09/2023 16:55

Juntada de petição
23/08/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 11:00, Vara Única de Penalva.
23/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:36

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:32

Recebidos os autos
12/05/2023 14:32

Juntada de despacho
19/12/2022 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/12/2022 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2022 09:30

Conclusos para decisão
30/11/2022 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 18:08

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:46

Juntada de petição
07/11/2022 20:44

Juntada de recurso inominado
31/10/2022 01:47

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0803611-64.2022.810.0110 Parte: Paulo Borges Moraes SENTENÇA Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora não emendou a inicial, conforme ID 77134493. É o breve relatório.

Decido.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
18/10/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 17:25

Indeferida a petição inicial
28/09/2022 08:33

Conclusos para despacho
27/09/2022 22:28

Juntada de petição
27/09/2022 22:28

Juntada de petição
15/09/2022 11:11

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803611-64.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): PAULO BORGES MORAES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO PANAMERICANO S.A.

ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para juntar RESPOSTA do prévio requerimento administrativo indeferido ou negado apto a comprovar tentativa de resolução administrativa da suposta lide, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC. Com a sanação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
06/09/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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