TJMA - 0801644-86.2021.8.10.0055
1ª instância - 1ª Vara de Santa Helena
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2022 10:20
Arquivado Definitivamente
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31/10/2022 10:18
Transitado em Julgado em 27/09/2022
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30/10/2022 18:34
Decorrido prazo de JANIELMA FERREIRA NOGUEIRA em 27/09/2022 23:59.
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30/10/2022 18:34
Decorrido prazo de JANIELMA FERREIRA NOGUEIRA em 27/09/2022 23:59.
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05/09/2022 02:47
Publicado Intimação em 05/09/2022.
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03/09/2022 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
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02/09/2022 00:00
Intimação
PROCESSO nº 0801644-86.2021.8.10.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Requerente: JANIELMA FERREIRA NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de registro de óbito extemporâneo ajuizada por JANIELMA FERREIRA NOGUEIRA Em despacho de ID 58948866, foi determinada que a parte requerente emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda, no caso, certidão negativa de registro de óbito do de cujus e certidões de antecedentes da extraída do Jurisconsult.
Certidão de ID 74677780 certificou que transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora.
Decido.
A omissão da parte autora em emendar a inicial, contrariando despacho judicial proferida nos autos, é sancionada com a extinção do processo, consoante art. 321, parágrafo único, do CPC.
Regularmente intimada para que emendasse a inicial, a parte requerente quedou-se inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal.
Cumpre destacar que pleitos como o dos presentes autos, deverão estar acompanhados de petição fundamentada e instruída com prova robusta, principalmente se levado em consideração a presunção de veracidade juris tantum dos registros públicos.
Isto porque não se pode jamais olvidar a relevância e o valor dos registros públicos, que exigem a maior seriedade possível em qualquer ato que vise a modificar o teor dos assentos, o que apenas pode ser realizado quando houver prova cabal da veracidade dos dados fornecidos pela parte interessada.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo não atendimento à determinação de emenda à inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena -
01/09/2022 11:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/08/2022 21:51
Indeferida a petição inicial
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25/08/2022 17:59
Conclusos para julgamento
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25/08/2022 17:59
Juntada de Certidão
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22/07/2022 16:33
Decorrido prazo de JANIELMA FERREIRA NOGUEIRA em 04/07/2022 23:59.
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22/07/2022 15:53
Decorrido prazo de JANIELMA FERREIRA NOGUEIRA em 04/07/2022 23:59.
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18/06/2022 06:22
Publicado Intimação em 10/06/2022.
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18/06/2022 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
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08/06/2022 17:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/01/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2021 17:01
Conclusos para despacho
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25/11/2021 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
31/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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