22/03/2021 09:03

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 09:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/02/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 22:34

Juntada de Certidão
25/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801261-79.2021.8.10.0000 RECORRENTES: GUTEMBERG MORENO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB/MA 8.007) RECORRIDA: ALZIRA LIMA DE ALENCAR ADVOGADO: FABRÍZIO HENRIQUE GOULART DO COUTO CORRÊA (OAB/MA 11.415) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Gutemberg Moreno Prado e outro interpõem Agravo (ID 9146035) contra decisão dessa Presidência que inadmitiu o Recurso Especial nº 0000735-16.2017.8.10.0056 (36.261/2019). É o breve relatório.

Decido. Constato, de plano, que o sobredito recurso, cadastrado no sistema PJe como classe judicial incidente de impedimento cível, foi interposto contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0000735-16.2017.8.10.0056 (36.261/2019), que tramita de forma física. Ocorre, que os recorrentes inobservaram as regras do art. 1º, § 2º, da Portaria-GP nº 338/2017: Art. 1º A tramitação do processo judicial, a prática dos atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, da Resolução CNJ n.º 185, de 18 de dezembro de 2013 e da Resolução TJMA n.º 52/2013, serão feitas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (Pje-TJMA) nas cinco Câmaras Cíveis Isoladas e nas duas Câmaras Cíveis Reunidas, na Seção Cível, nas três Câmaras Criminais Isoladas, nas Câmaras Criminais Reunidas e no Pleno, a partir do dia 30 de junho de 2017, para os assuntos correlatos às classes processuais listadas nos Anexos I e II. §2º A regra prevista no caput, excetuando-se o recurso Agravo de Instrumento (classe processual 202 RITJMA), não se aplica às ações ajuizadas que ainda tramitam em autos físicos e, de igual modo, aos atos e expedientes, incidentes, exceções e recursos interpostos que não tenham relação com as classes processadas em suporte eletrônico pelo Sistema Pje-TJMA. Diante do exposto, restando impossibilitada a análise do agravo em recurso especial interposto pelos recorrentes por meio do sistema PJe, uma vez que o processo tramita em autos físicos, não conheço do presente recurso. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 04 de fevereiro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
24/02/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 17:16

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de VANDE CLEIDE DE LIMA PRADO - CPF: *37.***.*50-75 (AUTOR), GUTEMBERG MORENO PRADO - CPF: *37.***.*57-49 (AUTOR) e ALZIRA LIMA DE ALENCAR - CPF: *67.***.*41-00 (REU)
29/01/2021 17:21

Conclusos para despacho
29/01/2021 17:20

Distribuído por dependência
29/01/2021 17:03

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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