18/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA CATINGUEIRO FILHO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:52

Juntada de petição
08/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:14

Juntada de petição de habilitação
09/05/2024 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 13:34

Outras Decisões
03/11/2023 07:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 22:07

Juntada de petição
02/10/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/03/2023 09:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/01/2023 21:02

Outras Decisões
15/06/2022 11:38

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:25

Juntada de petição
22/04/2022 08:22

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA CATINGUEIRO FILHO em 19/04/2022 23:59.
08/04/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 10:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2022 09:52

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:49

Expedição de Mandado.
04/04/2022 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
01/02/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 10:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
04/08/2021 08:31

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:31

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:27

Decorrido prazo de TERESA HELENA BARROS SALES em 05/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0002144-49.2015.8.10.0039 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: LUIZ OSMANI PIMENTEL DE MACEDO Advogados do(a) EMBARGANTE: TERESA HELENA BARROS SALES - MA19971, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LUIZ OSMANI PIMENTEL DE MACEDO, na condição de ex-Prefeito do Município de Lago da Pedra (2005/2008), no bojo da Ação de Execução Fiscal nº 0002138-42.2015.8.10.0039 promovida pela ESTADO DO MARANHÃO.

Argumenta, exclusivamente, ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão para promover a execução da multa imposta no Acórdão PL/TCE nº 712/2012, inclusive, justificando a ausência de recursos financeiros para garantia do juízo.

Este juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar sua hipossuficiência, contudo, permaneceu inerte.

Pois bem.

De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é dispensável a garantia do juízo de que trata o art. 16, §1º, da LEF para os comprovadamente desprovidos de recursos financeiros com fulcro no princípio de acesso ao Poder Judiciário, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXECUTADO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXAME.

GARANTIA DO JUÍZO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE. (…) 2.

Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). (…) 4.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. (…) 10.

Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11.

Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1487772 SE 2014/0269721-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RB vol. 660 p. 211) Assim, verifica-se que na petição inicial a parte embargante informou a ausência de condições econômicas de garantir o juízo, razão pela qual dispenso essa condição de admissibilidade, na forma do entendimento do STJ.

No mais, sabe-se que é fato público e notório o falecimento da parte embargante, motivo pelo qual, na forma do art. 313, I, do CPC, SUSPENDO o feito por 180 (cento e oitenta) dias para habilitação de herdeiros e substituição processual.

INTIME-SE o advogado constituído, bem como os familiares do de cujus, para informarem o interesse de agir e habilitarem-se nos autos (art. 687, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 23 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
24/02/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 21:43

Outras Decisões
26/03/2020 11:23

Conclusos para decisão
01/02/2020 00:54

Decorrido prazo de WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO em 31/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 14:05

Juntada de protocolo
14/01/2020 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 12:57

Juntada de Certidão
08/01/2020 12:53

Recebidos os autos
08/01/2020 12:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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