10/09/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2025.
30/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801151-83.2022.8.10.0117 APELANTE: JOSE DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado.

Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016).

No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados.

Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12).

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento.

Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
28/08/2025 09:06

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
28/08/2025 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
21/08/2025 07:49

Publicado Decisão em 20/08/2025.
21/08/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2025 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/08/2025 15:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:04

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/08/2025 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:37

Determinada a redistribuição dos autos
14/08/2025 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2025 15:22

Recebidos os autos
08/08/2025 15:22

Juntada de decisão
20/02/2024 11:42

Baixa Definitiva
20/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/02/2024 11:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/12/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº. 0801151-83.2022.8.10.0117 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Santa Quitéria Apelante: José da Conceição Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19.842) Apelado: Banco Pan S.A.

Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José da Conceição, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, na demanda em epígrafe, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC, por entender que a parte autora não cumpriu integralmente as seguintes determinações (Id. 30607639): […] a) Juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou comprovar documentalmente que reside onde indica, sinalizando que caso resida na casa de terceiros, deverá apontar o nome completo e endereço do proprietário; b) Apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; c) Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita; Em suas razões recursais a parte apelante defende, em síntese, que é desnecessária a juntada dos documentos determinados no ato judicial que deu origem à extinção do feito (Id. 30607647).

Aduz excesso de formalismo e violação do princípio constitucional da celeridade processual.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de forma que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento até julgamento do mérito.

Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (Id. 30607659). É o relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Preparo dispensado, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (v. sentença).

Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, pois a matéria é conhecida pelas Cortes de Justiça, razão essa, inclusive, pela qual os autos não serão encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, ante previsão do artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial.

MÉRITO – O cerne da discussão reside em apurar se agiu acertadamente o magistrado singular ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido integralmente às determinações constantes do despacho de Id. 30607640.

Adiante que assiste razão à parte apelante.

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente, pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente, ajuizou a demanda em desfavor do banco apelado, relatando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Com a inicial juntou a procuração outorgada ao advogado que subscreve a inicial, confeccionada nos moldes do art. 595 do Código Civil, comprovante de residência, declaração de residência e hipossuficiência, protocolo da reclamação registrada na plataforma consumidor.gov e extrato do histórico de empréstimo consignado (Ids. 30607584/30607588).

Acerca do comprovante de endereço, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do referido documento, sendo ele, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, somente a indicação do endereço quando qualificadas as partes, o que ocorreu no caso em análise.

A exigência determinada pelo Juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele demandado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC.

A respeito, confiram-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO.

A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021). (grifo nosso) Quanto ao comando de juntada dos documentos das testemunhas, assim como os seus respectivos endereços, o art. 595 do Código Civil não faz nenhuma ressalva quanto a necessidade de apresentação dos documentos pessoais das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo pela parte, sendo excesso de formalismo, presumindo-se autênticos os documentos anexados ao processo até que sejam eles impugnados pela parte contrária.

Por fim, no que se refere à determinação de juntada dos “extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita (caso não conste nos autos)”, sabido que o art. 99, §2°, do CPC determina ao Juiz, em caso de existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, que promova a prévia intimação da parte para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ocorre que a hipossuficiência da parte recorrente é nítida, sendo desnecessária a intimação para que seja comprovado o preenchimento dos pressupostos legais, visto que ela aufere renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), proveniente do seu benefício de aposentadoria por idade (Id. 30607586).

Equivocada, portanto, a sentença recorrida.

DISPOSITIVO – Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença impugnada e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
06/11/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:43

Anulada a(o) sentença/acórdão
06/11/2023 12:43

Conhecido o recurso de JOSE DA CONCEICAO - CPF: *05.***.*90-87 (APELANTE) e provido
31/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:46

Recebidos os autos
31/10/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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