09/02/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:47

Desentranhado o documento
07/02/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 14:59

Juntada de termo
29/11/2022 15:50

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 14:20

Juntada de Mandado
17/11/2022 09:53

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.
14/11/2022 15:43

Realizado cálculo de custas
11/11/2022 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2022 14:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 02:51

Publicado Intimação em 06/10/2022.
07/10/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809878-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: ELTON BOTELHO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito.

São Luís, 3 de outubro de 2022.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.
04/10/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 09:59

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:59

Transitado em Julgado em 26/09/2022
31/08/2022 11:06

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809878-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: ELTON BOTELHO ARAUJO SENTENÇA: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - moveu ação em desfavor de ELTON BOTELHO ARAUJO com pedido de busca e apreensão de veículo, sob o argumento de que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida para financiamento do bem especificado na inicial, a que esta ficou inadimplente, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado da dívida.

A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida. É o relatório.

Decido.

Segundo o regramento processual, a revelia implica no julgamento antecipado da lide e o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz.

In casu, a parte ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a revelia e seus efeitos jurídicos e legais, presumindo-se como verdadeiros os fatos veiculados na inicial.

Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pela parte autora está patentemente configurado.

Com efeito, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo - pautada no Decreto-Lei nº 911/1969 - em razão do vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento do devedor.

A parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação extrajudicial da parte demandada, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal.

Cumpre observar que, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, da lei de regência, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Ante o exposto, confirmando a liminar concedida initio litis, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para consolidar, em definitivo, ao autor o domínio e a posse plena do veículo apreendido, que servirá para o pagamento total ou parcial do débito, a depender do valor auferido com a venda do bem.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Proceda-se à exclusão do registro de restrição de circulação no Renavam, se realizado.

Intimem-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
29/08/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 16:09

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 16:57

Conclusos para decisão
03/08/2022 21:39

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:05

Decorrido prazo de ELTON BOTELHO ARAUJO em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:46

Decorrido prazo de ELTON BOTELHO ARAUJO em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:59

Juntada de Certidão
12/06/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2022 16:01

Juntada de diligência
09/06/2022 15:00

Expedição de Mandado.
08/06/2022 23:14

Juntada de Mandado
30/05/2022 15:46

Juntada de petição
17/05/2022 15:28

Juntada de petição
28/04/2022 17:43

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 12:33

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:45

Juntada de petição
05/04/2022 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 17:38

Juntada de diligência
01/04/2022 19:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 16:23

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 10:25

Expedição de Mandado.
04/03/2022 13:04

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:57

Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 17:57

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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