03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES LINHARES JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS MATOS MACHADO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 08:29

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2025.
09/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
08/08/2025 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:36

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/08/2025 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 08:19

Declarada suspeição por Lourival de Jesus Serejo Sousa
10/09/2024 13:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2024 13:22

Juntada de parecer do ministério público
22/07/2024 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES LINHARES JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS MATOS MACHADO em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:53

Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808813-92.2021.8.10.0001 - PJE. 1º Apelante: Jose Fernandes Linhares Junior.

Advogado: Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8546). 2º Apelante: Daniel de Jesus Matos Machado.

Advogado: Mariana Nunes Vilhena (OAB/MA 5869).

Apelado: Estado do Maranhão.

Procurador: Francisco Stênio de Oliveira Neto.

Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Analisando a presente ação, é de se destacar a incompetência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado para o seu processamento e julgamento, vez que nos termos da Resolução nº 08/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que alterou o art. 20 do Regimento Interno, sua competência limita-se de a julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos juízes do 1° Grau, que in casu, em razão da presença da Fazenda Pública, os autos devem ser remetidos às Câmaras de Direito Público.

Desta forma, declino a competência dessa Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado em favor de uma das Câmaras de Direito Público. À distribuição para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
14/06/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2023 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/06/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 15:58

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:35

Recebidos os autos
19/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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