23/09/2022 11:10

Baixa Definitiva
23/09/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/09/2022 11:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2022 05:06

Decorrido prazo de UNICEUMA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:06

Decorrido prazo de IANCA FIGUEIREDO em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843614-05.2019.8.10.0001 – PJe. Apelante                : Ianca Figueiredo. Advogado               : Patrícia Costa Reis (OAB/MA 9.353). Apelado                 : CEUMA – Associação de Ensino Superior. Advogado              : Hugo Moreira Lima Sauaia. Proc.

Justiça          : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator                  : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CUMULAÇÃO DE DESCONTOS CONFERIDOS POR MEIO DE BOLSA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E DO PROUNI.

IMPOSSIBILIDADE.

ALUNA QUE NÃO ARCA COM A INTEGRALIDADE DA MENSALIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

O NOVO PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APELO DESPROVIDO. I.

O Prouni é uma iniciativa do governo federal para facilitar o acesso de alunos de baixa renda ao ensino superior.

Criado em 2004, o programa oferece bolsas de estudos parciais e integrais em faculdades privadas.

Instituído pela Lei nº 11.096/2015, encontra-se sob a gestão do Ministério da Educação. II.

Nos termos do art.1º, § 4º do mencionado dispositivo legal, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidades. III.

Não há que se falar em falha no dever de informação à medida que se encontra à disposição do bolsista um manual de orientações, facilmente acessado via online, cujo objetivo é esclarecer dúvidas e orientar o estudante para a vida acadêmica na instituição de ensino superior da qual faz parte.

Além disso, a própria apelante colacionou aos autos a Portaria nº 87 do Ministério de Educação, de 3 de abril de 2012 (id 8893478), que esclarece a incidência de descontos regulares e também aqueles de caráter coletivo sobre a bolsa do Prouni, restando inócua a alegação de falha no dever de informação. IV.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
28/08/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 11:10

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/08/2022 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2022 10:46

Juntada de parecer
01/08/2022 08:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2022 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2021 18:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2021 17:54

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/03/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 19:00

Recebidos os autos
16/12/2020 19:00

Conclusos para decisão
16/12/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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