18/03/2021 19:23

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 19:23

Transitado em Julgado em 11/03/2021
12/03/2021 08:21

Decorrido prazo de RODRIGO KARPAT em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 07:46

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de São Luís 2º Juizado Especial Cível e Relações de Consumo UEMA PROCESSO: 0802162-31.2018.810.0007 EMBARGANTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I ADVOGADO: RODRIGO KARPAT OAB/SP 211136 EMBARGADA: DARCYLENE FONTES SANTOS ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA OAB/MA 19299 Vistos etc., O Embargante, qualificado nos autos opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, Id 34180392, sob a alegação de que a sentença encerra erro e omissão, afirmando que não houve apreciação de todas as provas, por isso requer a modificação da sentença prolatada com a procedência da execução em sua integralidade.

A Embargada, por sua vez, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão acostada ao Id. 35002373, deixando o prazo transcorrer in albis. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que não merece prosperar a irresignação do Embargante, tendo em vista que a omissão consiste na ausência de manifestação do julgador em relação a algum dos pedidos da ação ou da contestação, o que no presente caso não se constata, vez que restaram claramente esposadas, no decisum, as razões do julgamento e da extinção da execução, bem como não restou patenteado erro material, sendo assim, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, por serem descabidos.

Por outro lado, a Jurisprudência dominante consolidou o seguinte entendimento, in verbis: Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.

Embargos rejeitados. (ED 65069220088260072 SP 0006506-92.2008.8.26.0072.

TJ/SP. 17/03/2011) Assim sendo, o Juiz, ao prolatar a sentença, deve decidir, fundamentadamente, apenas em relação aos temas que possuam relevância ao deslinde da ação, não estando obrigado a apreciar todos e quaisquer argumentos suscitados pelas partes.

O que se percebe é que o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, ou seja, que se faça uma reanálise de provas, tendo pontuado nos Embargos em questão toda a argumentação já explanada na exordial e devidamente analisada no momento da sentença, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC).

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Intimem-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2021 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)
23/02/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2020 14:59

Conclusos para decisão
28/08/2020 14:58

Juntada de Certidão
28/08/2020 03:38

Decorrido prazo de DARCYLENE FONTES SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:09

Decorrido prazo de DARCYLENE FONTES SANTOS em 17/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 08:45

Juntada de embargos de declaração
07/08/2020 22:27

Juntada de embargos de declaração
21/07/2020 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2020 13:25

Conclusos para decisão
06/03/2020 18:06

Juntada de petição
18/02/2020 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 18:40

Juntada de petição
13/01/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:06

Juntada de petição
24/05/2019 11:57

Juntada de petição
23/05/2019 09:32

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:31

Juntada de Certidão
23/05/2019 01:08

Decorrido prazo de DARCYLENE FONTES SANTOS em 22/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2019 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2019 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2019 16:50

Juntada de diligência
25/04/2019 16:21

Expedição de Mandado.
11/04/2019 07:21

Juntada de Certidão
10/04/2019 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2019 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2019 16:53

Juntada de Petição de diligência
10/04/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 07:11

Juntada de Certidão
21/01/2019 11:08

Expedição de Mandado
14/01/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 14:40

Conclusos para despacho
22/11/2018 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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