11/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:43

Recebidos os autos
01/07/2025 10:43

Juntada de despacho
01/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2023 09:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:07

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 00:37

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842528-91.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Réu: STEFANE SOARES SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida/apelada STEFANE SOARES SILVA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
16/10/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:10

Juntada de Certidão
11/10/2023 04:02

Decorrido prazo de GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:08

Juntada de apelação
19/09/2023 08:02

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 08:02

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842528-91.2022.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Réu: STEFANE SOARES SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra STEFANE SOARES SILVA, com fundamento nas disposições contidas no Decreto-lei de n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004, conforme razões e fatos expostos na inicial.

A parte autora alegou que firmou Contrato com a requerida com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas e tendo por objeto veículo da Marca: HYUNDAI, Modelo: CRETA 20A SPORT, Ano: 2018/2018, Cor: PRATA, Placa: PTF5266, RENAVAM: *11.***.*16-40, CHASSI: 9BHGB813BJP07056.

Aduz, em seguida, que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento da parcela n.º 4, com vencimento em 30/03/2022 e consequente vencimento antecipado de toda a dívida, que, atualizada até 22/07/2022 era de R$ 95.436,70 (treze mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).

Diz, ainda, que seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial formalizada.

Ante o inadimplemento, incorrendo em mora desde então o réu, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/201, requereu a busca e apreensão do bem objeto da lide.

Juntou documentos (id 72558142 a 72558154).

Decisão interlocutória concedendo a medida liminar - id 72613560.

Auto de Busca e Apreensão e certidão de não citação do réu id. 73123675 Comparecimento espontâneo do réu informado interposição de agravo id. 73131718 e juntada de documentos id. 73131719 a 73133628, entre eles comprovantes de pagamento das parcelas meses de março 2022 a junho de 2022.

Decisão liminar de agravo id 73811797 concedendo efeito suspensivo e determinando a devolução do veículo, o qual foi restituído ao réu (cf. documento id 74138861).

Confirmação da decisão de Agravo id. 86756857, dando provimento e conhecimento ao recurso.

Certidão id. 101442892 informando a não apresentação de contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que a parte demanda não apresentou Contestação conforme certidão id. 101442892.

Em que pese a certidão do Oficial de Justiça informando a não citação do réu, verifica-se que este manifestou-se espontaneamente ao processo id.73131718, em 05/08/2022, e apresentou atos de defesa posteriores, suprindo a citação e iniciando o prazo para contestação.

Assim, decreto-lhe a revelia, contudo não reconheço seus efeitos.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: Apelação.

Ação de cobrança.

Sentença de procedência.

Necessidade de manutenção.

Contestação intempestiva.

Comparecimento espontâneo do réu aos autos que configura o início do prazo para a apresentação de contestação.

Inteligência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

Revelia bem decretada.

Ausência, ademais, de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto.

Demais alegações deduzidas em sede de apelação que não podem ser conhecidas.

Impossibilidade de utilização de apelação como sucedâneo de contestação não apresentada em momento oportuno.

Sentença mantida.

Recurso, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - AC: 10586582520228260100 São Paulo, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 19/06/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

No que tange à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, importante destacar que, em situações normais, a jurisprudência tem exigido da parte autora que instrua os autos com um acervo probatório mínimo que demonstre a ocorrência dos fatos.

Todavia, em se tratando de um caso mais peculiar, temos que analisar todos os elementos presentes nos fatos narrados, de sorte que a revelia, por si só, não pode ser entendida como uma presunção de procedência dos pedidos elencados na petição inicial.

E da análise dos autos, temos que o réu revel trouxe uma prova de um fato extintivo do direito da autora, qual seja, o comprovante de pagamento das parcelas objeto desta demanda (id 73131720 a 73131725).

Assim, apesar da revelia, não é possível acolher os pedidos elencados na petição inicial, já que ficou demonstrado o pagamento do débito.

Ademais, a parte autora eu nem momento impugnou a autenticidades dos documentos, documentos estes que substanciaram Agravo de Instrumento, o qual foi conhecido e provido com determinação de devolução do veículo.

Ademais, evidencia-se a ausência de correta constituição em mora, requisito imprescindível para propositura da presente ação e apreensão do veículo, explico.

Com efeito, denota-se da notificação id. 72558151 e da planilha de cálculos id.72558146 apresentadas pela empresa demandante, que o réu encontrava-se em mora relativo à parcela de n. 04, com vencimento em 30/03/2022, a qual, diga-se de passagem, estava devidamente paga.

Desse modo, reputa-se totalmente inválida a apreensão do veículo indicado na exordial, visto que não houve inadimplência das prestações apontadas na notificação, tendo o réu comprovado o pagamento dessas prestações, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente demanda.

Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil/2015, revogo a liminar concedida no evento id 6413614 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra STEFANE SOARES SILVA, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão.

Em virtude da sucumbência da autora em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria CGJ nº 3.846/2023
17/09/2023 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2023 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 14:58

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:13

Desentranhado o documento
13/09/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
09/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:50

Juntada de petição
23/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0842528-91.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: STEFANE SOARES SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o cumprimento da Decisão referente na Certidão de ID nº 86756832.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
19/05/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:08

Conclusos para decisão
18/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:48

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:47

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:16

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 29/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:16

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 29/09/2022 23:59.
29/10/2022 18:23

Publicado Intimação em 19/10/2022.
29/10/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842528-91.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: STEFANE SOARES SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre alegação do requerido de id 74141367.

Com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.
17/10/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:37

Desentranhado o documento
05/10/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 12:26

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:53

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842528-91.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - OAB SP77460 REU: STEFANE SOARES SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 74141367 e documentos em anexo.

São Luís, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022.

JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819
02/09/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:00

Juntada de petição
19/08/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 09:53

Juntada de diligência
18/08/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 14:00

Juntada de diligência
17/08/2022 08:51

Expedição de Mandado.
16/08/2022 12:10

Outras Decisões
16/08/2022 11:43

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:11

Juntada de petição
05/08/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 17:26

Juntada de diligência
03/08/2022 12:54

Expedição de Mandado.
01/08/2022 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 15:38

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo