04/11/2022 08:57

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/11/2022 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/11/2022 23:59.
01/10/2022 04:28

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:54

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/09/2022 23:59.
10/09/2022 10:24

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0821471-54.2021.8.10.0000 Processo Referência em 1º grau: 0843337-91.2016.8.10.0001 Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira – OAB/MA n° 10.012, Luiz Henrique Falcão Teixeira – OAB/MA n° 3.827 Agravado: Estado do Maranhão Representação: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O juízo de admissibilidade da apelação é reservado exclusivamente ao órgão ad quem. 2.

Não cabe ao Juízo de primeiro grau obstar a remessa da apelação ao tribunal, ainda quando a pretensão recursal seja manifestamente contrária a precedente (constitucional/federal).

Precedentes persuasivos do STJ. 3.

Recurso provido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 22/08/2022 e término em 29/08/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
06/09/2022 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 13:16

Juntada de malote digital
06/09/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 09:40

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
29/08/2022 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 14:09

Juntada de petição
24/08/2022 13:33

Juntada de parecer do ministério público
23/08/2022 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2022 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 08:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2022 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2022 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/07/2022 23:59.
10/06/2022 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 07:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2022 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2022 23:59.
21/03/2022 12:21

Juntada de petição
14/03/2022 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2022.
12/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 11:27

Juntada de malote digital
10/03/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 11:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 09:51

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/02/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 18:26

Conclusos para decisão
10/12/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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