29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS CAMPOS RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/05/2025.
28/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 10:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:17

Juntada de petição
12/07/2023 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:53

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE JESUS CAMPOS RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.
21/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2022.
04/03/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:10

Juntada de petição
22/03/2021 07:07

Conclusos para decisão
19/03/2021 11:29

Juntada de petição
27/02/2021 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809788-51.2020.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO DE JESUS CAMPOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE DE SOUSA KRAUSE - MA16406 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se através dos documentos juntados à inicial que aparte exequente não comprovara sua filiação junto à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão -ASSEPMMA-PM/MA.

Dispõe o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus afiliados judicial ou extrajudicialmente.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou o mérito do tema com repercussão geral no RE 612043, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, e fixou a seguinte tese: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento” Assim, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação o exequente com o prazo de 15 (quinze)dias, fazendo acostar aos autos virtuais a prova de sua respectiva filiação à ASSEPMMA antes ou até a data da propositura da ação coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 ajuizada em 27 de junho de 2012 neste juízo da 1º vara de Fazenda Pública, bem como juntar a ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representá-los judicialmente acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residencial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi do art. 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do Código de processo Civil.

Após a imediata conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de fevereiro de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública
24/02/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 07:05

Conclusos para decisão
03/08/2020 18:24

Juntada de petição
03/07/2020 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 07:21

Juntada de Ato ordinatório
01/07/2020 19:43

Juntada de petição
04/05/2020 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 11:11

Conclusos para despacho
14/03/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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