TJMA - 0846711-08.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846711-08.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: HONOGARDES GUIMARAES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 ESPÓLIO DE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.   INTIMAÇÃO DA  SENTENÇA: Tratam os autos de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por HONOGARDES GUIMARAES RODRIGUES, em face de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, pleiteando em síntese, a desconstituição de débito imposto de maneira indevida, bem como indenização por danos morais e materiais ID 74084637.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 30.757,10 (trinta mil e setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).

Antes mesmo da manifestação do requerido, o requerente juntou Petição de ID 74099381, requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC/15, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Noutro bordo, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Acerca do tema, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal: 1) STF - AR: 2772 PE - PERNAMBUCO 0034701-34.2019.1.00.0000 Data de Publicação: 03/02/2020 AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO. […] 2.

O advogado subscritor da petição de desistência tem poderes específicos para desistir (e-doc. 2).

No inc.

VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, dispõe-se que "o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação".

Em limitação àquele dispositivo, no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, determina-se que, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

Na espécie vertente, ainda não houve citação do réu para apresentar contestação. 3.

Pelo exposto, homologo o requerimento de desistência desta ação rescisória (inc.

VIII do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - AR: 2772 PE - PERNAMBUCO 0034701-34.2019.1.00.0000, Relator: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Data de Publicação: DJe-019 03/02/2020) Diante do exposto, e em convergência com os termos dos julgados acima transcritos, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII do CPC, respectivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

São Luís/MA, 22 de agosto de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível