07/07/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:09

Juntada de petição
25/06/2025 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:57

Juntada de termo
04/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:53

Decorrido prazo de SEXTA DELEGACIA REGIONAL DE VIANA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 18:56

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:43

Decorrido prazo de MARCELO MAGNO FERREIRA E SOUZA em 12/12/2024 23:59.
12/09/2024 16:47

Juntada de diligência
12/09/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 16:47

Juntada de diligência
10/09/2024 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 17:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 17:55

Juntada de Ofício
29/04/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:27

Juntada de petição
17/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:15

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:48

Juntada de petição
24/02/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 12:10

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/02/2023 13:10

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/02/2023 12:56

Juntada de relatório em inquérito policial
30/10/2022 20:16

Decorrido prazo de AILTON NONATO DOS SANTOS SILVA em 12/09/2022 23:59.
30/09/2022 18:34

Juntada de Informações prestadas
09/09/2022 22:13

Juntada de petição
09/09/2022 22:09

Juntada de petição
09/09/2022 15:36

Juntada de Informações prestadas
06/09/2022 11:53

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 14:32

Juntada de petição
05/09/2022 09:28

Juntada de petição
05/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802155-32.2022.8.10.0061 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) FLAGRANTEADO: AILTON NONATO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA. 8672. DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de AILTON NONATO DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificado nos autos, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10826/03, fato que ocorrido no dia 01 de setembro de 2022, em Viana/MA.

Preliminarmente, a realização de audiência de custódia restou prejudicada, uma vez que o conduzido se encontra internado no hospital deste município por conta de lesões decorrentes de acidente de trânsito.

Feito o necessário registro acima, passo ao exame da legalidade da prisão realizada.

Nesse ponto, cumpre salientar que da análise dos autos observa-se que foram atendidas todas as exigências constitucionais quando da lavratura do auto de flagrante, com respeito aos direitos constitucionais inerentes à pessoa presa, haja vista estarem presentes nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação à pessoa da família indicada na lavratura do auto de prisão, tudo em consonância com o disposto nos incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Verifica-se, pois, que, a princípio, inexistem vícios formais ou materiais que possam macular a prisão em flagrante dos conduzidos, considerando presente o estado de flagrância.

Nestes moldes, infere-se que a prisão atendeu aos requisitos legais e constitucionais, não comportando relaxamento.

Em continuidade, passo à análise da conversão em prisão cautelar ou a concessão da liberdade provisória, na forma da lei.

Nesse ponto, os fatos narrados no presente feito, muito embora reprováveis, não autorizam a decretação da prisão cautelar, sobretudo em razão da pena em abstrato prevista para o delito ora imputado ao conduzido.

Desse modo, levando em conta a situação retratada nos autos, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, proporcionais à gravidade do delito, circunstâncias do fato e condições pessoais do investigado, ainda se revelam suficientes para conter eventual reiteração delitiva.

Quanto à fiança, mantenho o valor arbitrado pela autoridade policial, haja vista a suspeita que recai sobre conduzido de ser ele autor do crime de homicídio contra a vitima JOSÉ SANTANA MENDONÇA ROCHA, ocorrido em 22 de março de 2019.

DO EXPOSTO, de acordo com o parecer ministerial, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e aplico ao conduzido as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal: a) PROIBIÇÃO DE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR A ESTE JUÍZO, devendo comparecer a todos os atos processuais para os quais seja intimado; b) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO DE VIANA, sem prévia comunicação ao juízo competente; c) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, a partir das 22:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte; d) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, COM INÍCIO NO MÊS DE SETEMBRO, e) PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL.

No primeiro comparecimento, o acusado deverá apresentar documento de identificação e comprovantes de endereço.

Comunique-se ao Comando da Polícia Militar e Polícia Civil para fiscalizar, na medida de suas atribuições, o cumprimento das medidas cautelares impostas.

Em caso de descumprimento das medidas acima descritas, registre-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva, nos exatos termos do artigo 282, §4º do Código de Processo Penal.

Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade policial competente para que: 1.

Tome ciência da presente decisão; 2.

Observe o prazo para conclusão das investigações.

Fica autorizado o envio de ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou, quando inviável o uso do malote, via e-mail.

ESTA DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO.

Viana, 02 de setembro de 2022.

Odete Maria Pessoa Mota Trovao - Juiza Titular da 1ª Vara -
03/09/2022 12:22

Juntada de protocolo
03/09/2022 08:12

Juntada de petição
02/09/2022 14:05

Juntada de protocolo
02/09/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 12:53

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, fiança e proibição de ausentar da Comarca
02/09/2022 12:31

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:23

Juntada de petição
02/09/2022 09:12

Juntada de petição
01/09/2022 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:11

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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