14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 Processo nº 0800612-60.2021.8.10.0018 Autor: M DE JESUS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA - MA17259 Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz e com base no art. 2° do Provimento 222018 CGJ, tendo em vista o retorno dos autos da turma recursal, realizo a remessa dos autos para intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 dias, a fim de peticionarem o que entender de direito¹.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos.

São Luís, 1 de junho de 2023 MARCIA PATRICIA DOS SANTOS LEMOS Servidor Judiciário ¹ O art. 1º do provimento 22/2018: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito;
31/05/2023 19:12

Baixa Definitiva
31/05/2023 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/05/2023 14:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de M DE JESUS ALMEIDA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:21

Publicado Acórdão em 09/05/2023.
09/05/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 25 DE ABRIL A 02 DE MAIO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0800612-60.2021.8.10.0018 EMBARGANTE/PARTE AUTORA: M DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA - OAB MA17259-A EMBARGADO(A)/PARTE REQUERIDA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO(A): ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1786/2023-2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – OMISSÃO – INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS nos termos do voto da relatora.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput” VOTO Apresentação de embargos de declaração pela parte Requerida nos quais alega omissão quanto ao pedido de repetição do indébito.

Este é o breve resumo.

Presentes os requisitos de admissibilidade, os aclaratórios devem ser conhecidos.

Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1].

Uma vez que não houve enfrentamento do pedido de repetição do indébito, necessária sua integração à decisão colegiada (Acórdão n. 887/2023-2 - id. 23808463 - Págs. 1 a 3).

Com a devida vênia a opiniões em sentido contrário (sentença – id. 22126408 - Pág. 1 a 3), filio-me ao entendimento que reconhece a aplicação do CDC, art. 42, p. único, independentemente da natureza do elemento volitivo do prestador de serviços.

Nessa senda o EAREsp 676.608 (Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).

Cito também os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

TAXA DE JUROS ABUSIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO DOBRADA.

COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

DESNECESSIDADE.

DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO DISSABOR.

BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Na espécie, não se verifica a afronta ao princípio da dialeticidade quando os argumentos aduzidos no recurso de apelação rebatem os fundamentos invocados na sentença hostilizada. 2.

A repetição do indébito nas relações de consumo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça 'independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva' (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS). 3.

A devolução em dobro do valor cobrado dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando visível a violação à boa-fé objetiva, de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. (...).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 00009553820198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a).

ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) [grifei] “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Portabilidade de empréstimo consignado.

Fraude perpetrada por terceiros.

Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor.

Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária.

Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida.

Reconhecimento.

Sentença mantida.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Prestações debitadas na aposentadoria do autor.

Restituição em dobro.

Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé.

Ausência de demonstração de engano justificável.

Precedente do STJ.

Sentença mantida.

DANO MORAL.

Reconhecimento.

Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores.

Quantum.

Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) [grifei] ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, ACOLHENDO-OS para, integrando o Acórdão n. 887/2023-2 - id. 23808463 - Págs. 1 a 3, condenar a parte SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fulcro no CDC, art. 42, p. único, em R$ 25.110,98 (vinte e cinco mil e cento e dez reais e noventa e oito centavos) referente ao dobro da quantia despendida (R$ 12.555,49 x 2).

Decisão colegiada, negando provimento ao recurso interposto pela parte Requerida, mantida pelos seus próprios fundamentos.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.

Volume 3. 12ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.
05/05/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 06:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/04/2023 23:59.
08/04/2023 07:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:07

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:49

Juntada de contrarrazões
21/03/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 08:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/03/2023 20:38

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (RECORRIDO) e não-provido
15/03/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:20

Recebidos os autos
01/12/2022 12:20

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:20

Distribuído por sorteio
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0800612-60.2021.8.10.0018 AUTOR: M DE JESUS ALMEIDA REQUERIDA: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O autor alega que contratou um plano de saúde coletivo junto à demandada em 19/02/2020, procedendo com o cancelamento em 13/03/2020, sendo exigido o pagamento de multa, no valor total de R$12,555,49 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Nesse contexto, sustentando tratar-se de cobrança indevida, requer a repetição do indébito.

Por sua vez, a requerida ofertou contestação que impugna fatos diversos à lide.

Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Analisando detidamente os autos, constata-se que a cláusula que estabelece a necessidade de comunicação prévia de sessenta dias para rescisão do contrato, com a respectiva cobrança das mensalidades durante esse período, imposta pela demandada, ofende a regra do art. 6º, incisos II e IV do CDC, que assegura a liberdade de escolha do consumidor e a igualdade nas contratações, bem como proíbe práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Compulsando os autos, observa-se que restou incontroverso que o autor pagou a quantia de R$8.002,49 (oito mil, dois reais e quarenta e nove centavos) no dia 28/10/2020 e R$4.553,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais) no dia 18/09/2020.

Nesse contexto, cabível a restituição do valor pago pelo Reclamante, vez que nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso.

Contudo, a restituição deve ser de forma simples, em razão da ausência de má-fé da requerida, não se aplicando ao caso concreto o parágrafo único do art. 42 do CDC.

Em tempo, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, a Recomendação 6/2018 editada pela Corregedoria Geral de Justiça – CGJ recomenda que, para valores acima de dez vezes o equivalente às custas do selo de fiscalização, o alvará deve ser expedido mediante o recolhimento da taxa correspondente.

Assim, concedo os benefícios da Justiça Gratuita COM MODULAÇÃO, ficando a parte Autora desde já ciente de que deverá recolher o valor do selo para fins de expedição de alvará.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerido a efetuar o pagamento de R$12.555,49 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) ao autor, devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente com modulação.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do NCPC.

Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independentemente de qualquer outra deliberação.

Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimada a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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