01/09/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:19

Transitado em Julgado em 20/06/2023
07/07/2023 10:03

Recebidos os autos
07/07/2023 10:03

Juntada de despacho
17/01/2023 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/01/2023 15:50

Juntada de contrarrazões
09/01/2023 20:26

Publicado Intimação em 08/12/2022.
09/01/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804551-09.2021.8.10.0031 DECISÃO Considerando que, em momento anterior (ID 51512354), o recorrente foi beneficiado com a concessão da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]), dispenso-o do recolhimento do preparo.

Com base no Enunciado nº 166, do FONAJE[2], recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo (art. 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95[3]).

Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95[4]).

Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Esta decisão serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2]Enunciado 166.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. [3]Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [4]Art. 42 (…) § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
06/12/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2022 08:36

Conclusos para decisão
02/12/2022 08:35

Juntada de Certidão
30/10/2022 10:40

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:40

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:40

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:40

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 27/09/2022 23:59.
05/10/2022 15:26

Juntada de petição
27/09/2022 16:37

Juntada de recurso inominado
17/09/2022 08:15

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Processo: 0804551-09.2021.8.10.0031 Parte Autora: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS Parte Requerida: COOPERATIVA MISTA ROMA PROCESSO Nº 0804551-09.2021.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Raimundo Ferreira dos Santos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo. O embargante alegou, em síntese, que o julgamento incorreu em omissão, pois “deixou de manifestar-se sobre a nulidade do contrato de adesão discutido nos autos, haja vista o não regramento disposto no CDC (art. 54, § 3.º)”. Eis o relatório.

Decido. Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais. Quanto ao cerne da irresignação, verifico assistir razão ao embargante, pois a sentença, de fato, não dispôs acerca da suposta inobservância do contrato ao CDC. A despeito disso, não há nulidade da avença. A uma, porque o contrato está redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis. A duas, porque havendo nos autos apenas cópia do contrato firmado entre as partes, impossível verificar o tamanho exato da fonte em que foi redigido, não havendo que se cogitar em contrariedade à norma do § 3º, do artigo 54, do CDC. A três, porque mesmo que verdadeira tal alegação, esta não tem a dimensão pretendida pelo embargante, tanto que sequer aponta as cláusulas com as quais não teria concordado, ao celebrar o negócio, caso o instrumento contratual tivesse o padrão de letras exigido pela norma legal. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

AGRAVO RETIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO DE ADESÃO.

TAMANHO DA FONTE.ARTIGO 54, § 3º, DO CDC.

NÃO VIOLAÇÃO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Consoante a regra do artigo 130 do antigo CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2.

O fato de o contrato de adesão ter sido redigido com tamanho da fonte inferior ao corpo doze, por si só, não configura como abusivo o negócio jurídico, desde que as respectivas cláusulas sejam compreensíveis e de fácil leitura. 3.

No atraso do pagamento das parcelas de mútuo bancário, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. 4.

Agravo retido desprovido.

Recurso de apelação conhecido e provido. (TJDF; APC 2016.04.1.000632-8; Ac. 987.533; Quinta Turma Cível; Rel.

Des.

Silva Lemos; Julg. 09/11/2016; DJ 25/01/2017, grifei) Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, reconhecendo a omissão, rechaçar a alegação de nulidade do contrato, mantendo a sentença incólume.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
09/09/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos
25/05/2022 12:04

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:36

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 26/01/2022 23:59.
11/01/2022 10:59

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:00

Juntada de embargos de declaração
29/11/2021 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 09:35

Julgado improcedente o pedido
26/11/2021 09:24

Conclusos para julgamento
26/11/2021 01:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 11:10 1ª Vara de Chapadinha.
26/11/2021 01:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:33

Juntada de contestação
17/09/2021 07:24

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 16/09/2021 23:59.
11/09/2021 08:33

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 10/09/2021 23:59.
30/08/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 10:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 11:10 1ª Vara de Chapadinha.
27/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:26

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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