15/09/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 12:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/09/2022 04:23

Decorrido prazo de RODOLFO AUGUSTO FERNANDES em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 04:23

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS FERNANDES em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 04:21

Decorrido prazo de RAILSON ARAUJO SOUZA em 14/09/2022 23:59.
03/09/2022 05:51

Publicado Acórdão (expediente) em 02/09/2022.
03/09/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

2 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0811075-81.2022.8.10.0000 Número de Origem: 0800021-89.2021.8.10.0118 Paciente : Railson Araújo Souza Impetrante : Rodolfo Augusto Fernandes (OAB / MA nº 12660) Daniel Santos Fernandes (OAB / SP nº 352447) Impetrado : Juízo da Vara Única da comarca de Santa Rita - MA INCIDÊNCIA PENAL : art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, CP).

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP.

VERIFICAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA.

I – Não comporta exame na via estreita do habeas corpus a alegação de inexistência de indícios de autoria delitiva, haja vista que tal matéria demanda dilação probatória.

Precedentes do STJ.

II - Fundamentada é a decisão que mantém a prisão preventiva do paciente, por ocasião da decisão de pronúncia, eis que justificados, concretamente, os requisitos do art. 312 do CPP, mormente a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, aliada à elevada gravidade concreta do crime em questão, pois, o paciente e mais dois indivíduos, por motivo de vingança, mediante emboscada e tortura, teria ceifado a vida da vítima, ao desferi-la diversos disparos de arma de fogo e golpes com instrumento pérfuro-cortante.

Além do mais, o paciente e os demais acusados são apontados como possíveis membros de facções criminosas (“Bonde dos 40”), ocupando “cargos” de destaque nestas.

II – O requisito da garantia da ordem pública ainda restado fundamento em razão de o paciente possuir certa inclinação para o mundo do crime, por responder por mais 04 (quatro) ações penais, por crimes de elevada gravidade, a saber: tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, organização criminosa e roubo circunstanciado, além do processo de homicídio qualificado objeto destes autos.

III - Suficientemente justificada a necessidade da prisão preventiva da paciente, não há falar em aplicação de medidas cautelares diversas.

V - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada, em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0811075-81.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, em CONHECER PARCIALMENTE da impetração e, nessa parte, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des.

Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 12/08/2022 a 19/08/2022. São Luís, 19 de agosto de 2022.

DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
31/08/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 15:44

Denegado o Habeas Corpus a RAILSON ARAUJO SOUZA - CPF: *40.***.*44-06 (PACIENTE)
20/08/2022 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 15:02

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2022 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2022 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2022 14:57

Juntada de parecer
05/07/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
05/07/2022 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/07/2022 23:59.
25/06/2022 03:00

Decorrido prazo de RAILSON ARAUJO SOUZA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 01:12

Decorrido prazo de RODOLFO AUGUSTO FERNANDES em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 01:12

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS FERNANDES em 24/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2022.
18/06/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2022 10:54

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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