TJMA - 0802610-36.2022.8.10.0048
1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2022 16:00
Decorrido prazo de SAFIRA MARVAO BEZERRA em 27/09/2022 23:59.
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28/11/2022 16:00
Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 27/09/2022 23:59.
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21/10/2022 11:59
Juntada de termo de juntada
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13/10/2022 11:23
Arquivado Definitivamente
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13/10/2022 11:22
Juntada de termo de juntada
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13/10/2022 11:09
Transitado em Julgado em 27/09/2022
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05/09/2022 19:08
Juntada de protocolo
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05/09/2022 07:03
Publicado Intimação em 05/09/2022.
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03/09/2022 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
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02/09/2022 00:00
Intimação
Processo nº. 0802610-36.2022.8.10.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor: PEDRO DOS REIS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAFIRA MARVAO BEZERRA - MA23896, ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - MA10054 Réu: S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO
I - RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL formulado por PEDRO PEREIRA SILVA, objetivando retornar a utilizar o nome de solteiro, voltando a ser identificado por PEDRO DOS REIS SILVA.
Aduz, em síntese, que vem enfrentando vários problemas com a alteração em seu nome ocorrida após seu casamento, eis que diversos documentos pessoais e profissionais estão com seu nome de solteiro, além das bases de dados dos órgãos públicos. Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 69650572). É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifico que não há a necessidade de produção de prova em audiência, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do NCPC).
Da análise do pedido, verifica-se que a prova documental acostada mostra-se suficiente para demonstrar a veracidade do alegado na inicial, servindo para fundamentar o pedido de retificação em epígrafe.
O autor postula retornar ao nome de solteiro, ainda que não haja alteração em seu estado civil.
No caso em comento, conforme relatado pelo Representante do Ministério Público, verifica-se pelo acervo probatório constante nos autos, que o requerente comprovou de forma satisfatória as alegações narradas, fazendo constar a necessidade de retificação de seu nome da certidão de casamento, no afã de que passe a constar o seu nome de solteiro.
Com efeito, o art. 1565, §1º, do Código Civil permite que qualquer dos nubentes acrescentem o sobrenome do outro.
No mais, não existe impedimento legal para posterior retratação para supressão postulada pela requerente, observa-se não haver óbice ao pleito eis que demonstrada a ausência de prejuízo a terceiros.
Ab initio, cabe ressaltar que o art. 109, caput, da Lei 6.015/73, estabelece que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com os documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que ocorrerá em cartório”.
III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inserto na inicial e, em consequência, DETERMINO que seja retificado o nome do autor em sua certidão de casamento, para voltar a utilizar o nome de solteiro, devendo ser retificado o nome de PEDRO PEREIRA SILVA para PEDRO DOS REIS SILVA.
Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que seja fornecida, gratuitamente, nova certidão de nascimento ao requerente.
Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade.
Sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, promovam-se os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.
Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição.
P.R.I.
Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) -
01/09/2022 14:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/09/2022 14:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/08/2022 19:07
Julgado procedente o pedido
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22/06/2022 11:06
Conclusos para decisão
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21/06/2022 20:48
Juntada de petição
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18/05/2022 14:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/05/2022 21:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2022 07:43
Conclusos para despacho
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06/05/2022 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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