26/08/2025 11:07

Juntada de petição
20/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2025 00:19

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/06/2025 00:28

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:28

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:20

Publicado Intimação em 15/05/2025.
28/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
27/05/2025 13:38

Juntada de petição
22/05/2025 11:28

Juntada de petição
13/05/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/11/2024 13:40

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 13:40

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 13:40

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:11

Juntada de petição
24/10/2024 14:46

Juntada de petição
21/10/2024 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 00:42

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
20/10/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 09:58

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 09:49

Juntada de laudo
14/10/2024 18:56

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 03:15

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:15

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:15

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:15

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/09/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:18

Juntada de petição
21/08/2024 05:09

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:09

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:09

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:09

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:09

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:55

Expedição de Informações pessoalmente.
13/08/2024 13:49

Juntada de Ofício
31/07/2024 05:17

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 15:17

Juntada de petição
22/09/2023 10:42

Juntada de petição
16/07/2023 06:26

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:11

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:03

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:00

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:40

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:26

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:13

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:06

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:23

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:21

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:44

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:57

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:55

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:47

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:45

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:23

Juntada de réplica à contestação
16/06/2023 06:47

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817841-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: PEDROLINA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913, MARIANA DE JESUS CARDOSO - MA15875, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S DESPACHO Dando continuidade ao feito, e considerando que a ré ofereceu contestação em id 82396075, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento do processo.

Gratuidade de justiça concedida por decisão em agravo de instrumento de id 86715493.

Cumpra-se.

Este despacho servirá como mandado.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva - Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
13/06/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 08:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:40

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:21

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:11

Juntada de Certidão
29/12/2022 05:11

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
13/12/2022 13:22

Juntada de contestação
02/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817841-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDROLINA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913, MARIANA DE JESUS CARDOSO - MA15875, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) DECISÃO: Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento em face da decisão proferida por este Juízo, que indeferiu o pedido de gratuidade e concedeu o parcelamento das custas processuais nos moldes do art. 99 do Código de Processo Civil e da RESOL – GP – 412019 – TJMA, destaco que o desenvolvimento válido e regular do processo depende do julgamento do recurso em comento, motivo pelo qual, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até ulterior decisão do desembargador relator do recurso interposto, nos termos do art. 2º da PORTARIA – CONJUNTA – 302022, que conferiu nova redação ao art. 4º, II, da PORTARIA-CONJUNTA – 202022.

A presente decisão servirá como mandado.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022) R
01/12/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 16:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818408-84.2022.8.10.0000
24/11/2022 18:03

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 12/09/2022 23:59.
14/11/2022 14:24

Conclusos para julgamento
14/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
30/10/2022 22:51

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:51

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 12/09/2022 23:59.
05/09/2022 18:38

Juntada de petição
03/09/2022 08:25

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 23/08/2022 23:59.
02/09/2022 22:39

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 23/08/2022 23:59.
01/09/2022 14:06

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817841-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDROLINA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913, MARIANA DE JESUS CARDOSO - MA15875, HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) INTIMAÇÃO DO DESPACHO: No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela parte autora (ID74372190), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil.

Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da resolução em destaque.

Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS.

RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a autora é autônoma, tendo juntado nos autos tão somente documentos referentes à condição de pescadora, além de um comprovante de saldo bancário, deixando assim, de comprovar seus rendimentos mensais, conforme evidencia o documento de ID74372196, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual.

Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC e em plena conformidade com o art. §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si.

Intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 25 de agosto de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
30/08/2022 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:35

Juntada de petição
16/08/2022 15:10

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:24

Decorrido prazo de GABRIEL ARANHA CUNHA em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 10:24

Decorrido prazo de MARIANA DE JESUS CARDOSO em 16/05/2022 23:59.
27/05/2022 11:17

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:17

Juntada de Certidão
16/05/2022 18:18

Juntada de petição
25/04/2022 00:26

Publicado Intimação em 25/04/2022.
23/04/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
21/04/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:14

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:44

Juntada de petição
05/04/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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