31/07/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:42

Recebidos os autos
31/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/01/2023 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2023 12:42

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:41

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:16

Juntada de ato ordinatório
10/01/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:30

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:30

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:45

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 13:52

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:37

Juntada de recurso inominado
19/11/2022 21:13

Publicado Intimação em 07/11/2022.
19/11/2022 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801488-08.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JOSE JUSTINO CASTRO VERAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889, NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A Reclamado: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Alega a parte autora que: Na intenção de adquirir um automóvel contratou com a empresa ré cota de consórcio, com a promessa de “rápida entrega do veículo”, ou seja, imediata contemplação.

Que posteriormente, foi lhe informado que era necessário o pagamento da entrada.

Desembolsou o valor de R$ 5.000,00.

Que não sendo contemplada solicitou o cancelamento da cota de consórcio, assim como a restituição do valor pago, não sendo atendido.

Que os acontecimentos narrados (não contemplação) causaram ao autor dano moral passível de reparação, o que fez com que ajuizasse apresente contenda.

Requereu a procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a rescisão do consórcio, bem como a abusividade da cláusula do contrato que prevê restituição após o encerramento do consórcio para recebimento de quantia paga, condenando-se a requerida a reembolsar ao Requerente dos valores recebidos referentes a entrada, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida correção e atualização, sem que haja necessidade de aguardar o final do prazo e condenando a requerida ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos ou seja R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais) a título de dano moral.

A requerida mesmo devidamente citada, não compareceu em audiência nem apresentou defesa.

DECIDO. É cediço que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento, é o que se depreende dos autos, senão vejamos.

Passo ao mérito.

Inicialmente, cumpre asseverar que a distribuição do ônus da prova deve ser realizada de acordo com a regra geral prevista no CPC, devendo o autor apresentar provas constitutivas do seu direito.

No caso em tela o autor aduz ter sido ludibriado no ato da contratação do consórcio por preposto da requerida, alegando que lhe foi garantido a imediata contemplação, juntou aos autos documentos pessoais, comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência, solicitação de cancelamento e restituição de valores, conversas com prepostos da requerida e contrato de consórcio.

Analisando pormenorizadamente os autos se resume a controvérsia em relação à se perquirir se houve vício quando da contratação.

O autor alega que apenas efetuou o consórcio na garantia da rápida contemplação, ocorre que o mesmo não demonstra a realização da referida promessa por qualquer meio, ao revés, no próprio contrato de consórcio juntado consta a observação em caixa alta e fonte maior a informação: “ NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”.

Observo ainda que o autor, é alfabetizado, não pode alegar desconhecimento da informação.

Com é de conhecimento comum, o Consórcio, diferente do contrato de financiamento, tem disposições próprias, regidas por normas determinadas, não tendo este Juízo, pela análise das provas produzidas, verificado ter sido feitas promessas de imediata contemplação e sim de que lances seriam feitos que poderiam proporcionar o intento, como é de praxe nesse tipo de contrato.

Ademais, da análise das mensagens juntadas pelo autor com preposto da requerida não observo essa promessa de rápida contemplação feita e sim de lances que poderiam gerar a sua ocorrência.

Ante o exposto, ante a legalidade da contratação, cabe analisar o direito de restituição e o momento que ele deve ocorrer. É de fundamental importância ressaltar que, em caso de desistência do plano, a restituição das parcelas pagas far-se-á em até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo.

Tal entendimento não ofende as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos moldes dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal de 1988.

Conforme posição já manifestada do STJ, as parcelas só devem ser devolvidas ao término do grupo para que não haja o comprometimento dos demais contratos de consórcio, ou seja, para que se evite prejuízos aos outros consorciados que permanecem no grupo.

Importante esclarecer que passados os 30 (trinta) dias após o término do grupo, a demandada passa a ter obrigação de restituir as parcelas aos desistentes, devidamente corrigidas.

Corroborando com esse entendimento, têm-se as seguintes decisões: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA VOLUNTARIA DO CONSORCIADO.

PRETENSÃO DO AUTOR/APELADO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.

RECURSO PROVIDO.

Ao consorciado desistente ou excluído é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, excluída a taxa de administração, devidamente corrigidas.

No entanto, essa devolução só ocorrerá no 30º dia após o encerramento do grupo, com juros de mora incidindo somente após o término do prazo estabelecido, momento em que a empresa se constitui em mora. (TJ-BA - APL: 00012713320098050125 BA 0001271-33.2009.8.05.0125, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível).

Grifo nosso.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO.

Aplicabilidade do CDC no presente caso. - Possibilidade de rescisão do contrato antes do encerramento do grupo.

Devolução das parcelas pagas, entretanto, que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano.

Entendimento consolidado pelo C.

STJ, em sede de Recurso Repetitivo.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados.

Devolução que implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado.

Dano moral inexistente.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00109665820128260048 SP 0010966-58.2012.8.26.0048, Relator: Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado).

Grifos nossos.

Desse modo, infere-se que o requerente ainda não faz jus ao ressarcimento das parcelas, uma vez que, considerando o período de duração do grupo e a data de adesão ao consórcio, não houve o encerramento do grupo, haja vista não ter transcorrido o período previsto contratualmente para o término do mesmo, razão pela qual torna-se incabível a restituição imediata.

No que se refere ao dano moral, ante a inexistência de ato ilícito, não houve violação do direito da personalidade do autor. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
03/11/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 14:50

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 08:46

Conclusos para julgamento
05/10/2022 12:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 10:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:40

Juntada de petição
26/09/2022 22:50

Publicado Intimação em 23/09/2022.
26/09/2022 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
26/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:47

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801488-08.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JOSE JUSTINO CASTRO VERAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889, NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A Reclamado: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA e outros DESPACHO Intime-se a parte autora a indicar, no prazo de 05 dias, um novo endereço da requerida sob pena de extinção.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
21/09/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:28

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:45

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801488-08.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JOSE JUSTINO CASTRO VERAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889, NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A Reclamado: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 05/10/2022 Hora: 10:30 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 6 de setembro de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
06/09/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/09/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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