TJMA - 0850337-35.2022.8.10.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 30820/RS

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

ELINALDO ARAUJO

CPF *11.***.*42-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 17:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

  • 12/04/2023 17:48

    Realizado cálculo de custas

  • 06/04/2023 17:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/04/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 14:37

    Transitado em Julgado em 27/03/2023

  • 27/03/2023 07:46

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850337-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB/RS 30820 REU: ELINALDO ARAUJO SENTENÇA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. moveu ação em desfavor de ELINALDO ARAUJO com pedido de busca e apreensão de veículo, sob o argumento de que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida para financiamento do bem especificado na inicial, a que esta ficou inadimplente, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado da dívida.

    A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida. É o relatório.

    Decido.

    Segundo o regramento processual, a revelia implica no julgamento antecipado da lide e o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz.

    In casu, a parte ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a revelia e seus efeitos jurídicos e legais, presumindo-se como verdadeiros os fatos veiculados na inicial.

    Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pela parte autora está patentemente configurado.

    Com efeito, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo - pautada no Decreto-Lei nº 911/1969 - em razão do vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento do devedor.

    A parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação extrajudicial da parte demandada, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal.

    Cumpre observar que, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, da lei de regência, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Ante o exposto, confirmando a liminar concedida initio litis, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para consolidar, em definitivo, ao autor o domínio e a posse plena do veículo apreendido, que servirá para o pagamento total ou parcial do débito, a depender do valor auferido com a venda do bem.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Proceda-se à exclusão do registro de restrição de circulação no Renavam, se pendente.

    Intimem-se.

    São Luís - MA., data do sistema.

    Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

  • 01/03/2023 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 12:20

    Julgado procedente o pedido

  • 16/02/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 17:49

    Juntada de petição

  • 21/12/2022 11:06

    Juntada de diligência

  • 20/12/2022 11:00

    Juntada de petição

  • 15/12/2022 16:06

    Juntada de petição

  • 28/11/2022 10:46

    Mandado devolvido dependência

  • 28/11/2022 10:46

    Juntada de diligência

  • 28/11/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2022 14:25

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2022 14:52

    Juntada de petição

  • 16/11/2022 09:25

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 16/11/2022 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850337-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: ELINALDO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para recolher as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

    Após, renovo mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: 1A TRAVESSA AZALEIA (RES.

    RESENDE), nº 10, VILA EMBRATEL, no município de SAO LUIS – MA, CEP 65081467.

    Nos termos da decisão ID 75277269.

    Auto de apreensão do veículo ID 78588519.

    São Luís, 27 de outubro de 2022.

    WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.

  • 27/10/2022 12:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 20:21

    Juntada de petição

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850337-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: ELINALDO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar da certidão do oficial de justiça (ID nº 78588519), no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

    São Luís, 19 de outubro de 2022.

    CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.

  • 20/10/2022 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:56

    Juntada de diligência

  • 03/10/2022 13:41

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 22:08

    Publicado Intimação em 12/09/2022.

  • 16/09/2022 22:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 14/09/2022 10:15

    Mandado devolvido dependência

  • 14/09/2022 10:15

    Juntada de diligência

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0850337-35.2022.8.10.0001  AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)  AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REU: ELINALDO ARAUJO   A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito, prova da notificação e da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo.

    Assim, DEFIRO o pedido de BUSCA e APREENSÃO do veículo financiado, descrito na petição inicial, marca: TOYOTA, modelo: ETIOS HB X 13L MT, ano: 2017/2018, cor: branca, placa: PDV6C78, chassi: 9BRK19BT9J2099580, Renavam: *11.***.*50-26, que será depositado com representante/preposto do autor em São Luís/MA, indicado nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

    Em caso de resistência, fica autorizado o oficial de justiça a requerer o auxílio de força policial e proceder a arrombamento, nos termos do art. 536, §2º, e 846, §§1º a 4º, do CPC.

    Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias execução da liminar, cientificando-a que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, R$ 49.757,07 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), hipótese na qual a posse do bem lhe será restituída, e que transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da efetivação da medida, entregar cópia do mandado e do respectivo auto ao fiel depositário judicial.

    Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

    Proceda-se à restrição na base de dados do Renavam e, apreendido o bem, à exclusão.

    Intime-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juíza Alice Prazeres Rodrigues.   

  • 08/09/2022 11:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2022 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/09/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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