TJMA - 0807836-83.2022.8.10.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA SOUSA

CPF *21.***.*42-95

Advogados

THIAGO GOMES CARDOSO

OAB: 18192/PI

CPF *14.***.*27-57

AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ

OAB: 20097/PI

CPF *40.***.*79-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 11:15

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 11:15

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 26/07/2023 11:13

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA SOUSA em 24/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:05

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0807836-83.2022.8.10.0060 APELANTE: MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097-A, THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192-A APELADO: : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

    AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELO PROVIDO.

    I - A Ia Instituição Bancária, ora apelada, não comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para a Recorrente, pois não acostou recibo de transferência (TED), não comprovando o depósito de valores na conta-corrente do consumidor.

    II.

    Não restou comprovado fato impeditivo do direito autoral, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil III.

    Os descontos decorrentes de contratos fraudulentos ou mesmo inexistentes, por si só, bastam ao reconhecimento da obrigação em restituir em dobro os valores descontados, em atendimento ao comando inserido no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

    IV.

    Examinando as peculiaridades do caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, se comparada ao prejuízo causado, encontra-se de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na linha dos precedentes desta Câmara.

    V.

    Recurso provido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de junho de 2023.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 30/06/2023 14:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2023 10:11

    Conhecido o recurso de MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA SOUSA - CPF: *21.***.*42-95 (APELANTE) e provido

  • 26/06/2023 14:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 09:26

    Juntada de petição

  • 20/06/2023 16:42

    Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA SOUSA em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 16:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 13:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/06/2023 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 17:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 01/06/2023 14:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/04/2023 13:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/04/2023 12:56

    Juntada de parecer do ministério público

  • 31/03/2023 03:43

    Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA SOUSA em 30/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 03:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 04:43

    Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 11:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0807836-83.2022.8.10.0060 APELANTE: MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097-A, THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192-A APELADO: : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 21/03/2023 16:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2023 09:23

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/02/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2023 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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