TJMA - 0802545-94.2020.8.10.0150
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pinheiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2021 10:15
Arquivado Definitivamente
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19/03/2021 10:14
Transitado em Julgado em 15/03/2021
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16/03/2021 21:37
Decorrido prazo de FELIPE GOMES REIS em 15/03/2021 23:59:59.
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01/03/2021 00:17
Publicado Intimação em 01/03/2021.
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27/02/2021 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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26/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802545-94.2020.8.10.0150 | PJE Requerente: FELIPE GOMES REIS Advogado do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267 Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
DECIDO.
Observo que, foi determinado por esse Juízo que o advogado da parte requerente juntasse as autos procuração assinada pelo autor a fim de legitimar sua representação processual (ID 38845015). Da análise dos autos, restou evidenciado que a parte requerente não cumpriu com a determinação judicial, conforme registra a certidão da Secretaria Judicial (ID 41367865).
Determinada à parte autora a apresentar procuração assinada e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao Juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no arts. 320 e 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, IV, todos do CPC.
Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte.(TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.
Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Pinheiro/MA, 22 de fevereiro de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente) -
25/02/2021 08:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/02/2021 20:33
Indeferida a petição inicial
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19/02/2021 13:40
Conclusos para julgamento
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19/02/2021 13:39
Juntada de Certidão
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06/02/2021 10:37
Decorrido prazo de FELIPE GOMES REIS em 02/02/2021 23:59:59.
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06/02/2021 10:36
Decorrido prazo de FELIPE GOMES REIS em 02/02/2021 23:59:59.
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10/12/2020 00:08
Publicado Intimação em 10/12/2020.
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10/12/2020 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
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08/12/2020 09:47
Juntada de petição
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07/12/2020 08:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/12/2020 12:11
Outras Decisões
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27/11/2020 15:44
Conclusos para decisão
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27/11/2020 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2020
Ultima Atualização
19/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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