TJMA - 0803492-95.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIENE FERREIRA DE ARAUJO

CPF *19.***.*29-24

Advogados

ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR

OAB: 21814/MA

CPF *10.***.*31-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 16:22

    Transitado em Julgado em 20/04/2023

  • 21/04/2023 08:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 16:55

    Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 20/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 15:38

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 14/04/2023 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803492-95.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIENE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS S E N T E N Ç A CLAUDIENE FERREIRA DE ARAUJO, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão do Benefício do Salário Maternidade Rural, em razão do nascimento da menor LARA PRISCILA DE ARAÚJO DA SILVA, ocorrido no dia 30.06.2019.

    Acostou documentos.

    Devidamente citado, o INSS apresentou contestação onde alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

    Requereu, a improcedência dos pedidos.

    Realizada audiência de Instrução e Julgamento, não tendo sido produzidas provas. É o breve relatório.

    D E C I D O.

    Verifica-se dos autos, que encontra-se em tramitação na 9a.

    Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, a ação de n. 10037406720224013700, proposta em 26.01.2022, constando as mesmas partes, pedido de causa de pedir.

    Assim, resta configurada a litispendência/coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento da ação.

    Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas de estilo e cautelas legais.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Data do sistema.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 23/02/2023 10:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 10:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/02/2023 09:56

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 09/02/2023 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 09:07

    Juntada de termo

  • 09/02/2023 08:53

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2023 12:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 09/02/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 16:21

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 05/12/2022 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 01/12/2022 15:35

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803492-95.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIENE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08.02.2023, às 12 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 11/11/2022 13:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 13:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2022 13:33

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 12:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 07/11/2022 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:57

    Publicado Intimação em 16/09/2022.

  • 21/09/2022 16:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM  PROCESSO:0803492-95.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIENE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - OAB/MA 21814 REQUERIDO: INSS D E S P A C H O Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

    Cite(m)-se o(a) INSS, através da sua Procuradoria, via PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar o pedido inicial, sob pena de confissão e revelia ficta.

    Contestado o pedido inicial, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via PJe, para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Expeçam-se os expedientes necessários.

    O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.

    Assinado e datado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

  • 14/09/2022 08:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2022 18:20

    Juntada de contestação

  • 22/08/2022 19:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:28

    Juntada de termo

  • 03/07/2022 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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