23/03/2021 00:33

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801000-58.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou livremente em julgado para as partes no dia 09/03/2021. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 18 de março de 2021.

ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) Judicial
19/03/2021 06:15

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:23

Transitado em Julgado em 09/03/2021
10/03/2021 08:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA em 09/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 08:39

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801000-58.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de investimento, ocasião em que, sob a grafia de “APLIC.INVEST FACIL”, a instituição requerida vem debitando valores indevidamente. Alega, todavia, que não contratou o produto nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

Nessa toada, observo que as partes divergem acerca da existência de contrato o qual permite que o saldo existente em conta-corrente seja utilizado para realizar aplicações financeiras.

Com efeito, é certo que a parte autora em nenhum momento ficou impossibilitada de utilização dos valores que lhe foram debitados.

A aplicação em investimento nada mais é que a colocação do dinheiro do autor em outros fundos que lhe possibilitam auferir rendimentos, tal qual acontece com a poupança, sendo-lhe permitido assim que desejar o resgate dessa aplicação.

Desta forma, conquanto a existência de débito realizado na conta da parte autora é devidamente perceptível pela movimentação bancária que os pagamentos subsequentes realizados foram devidamente adimplidos, justamente com o saldo que constava na aplicação.

Assim, em que pese a não comprovação de que a parte requerente contratou tal serviço, pela instituição bancária, não há nos autos qualquer demonstração de efetivo prejuízo do redirecionamento dos valores em conta para um investimento, inexistindo portanto, dano material a ser ressarcido.

A bem da verdade, os fatos não ultrapassaram o mero dissabor diário, não havendo que se falar em conduta ilícita apta a ensejar a condenação por dano moral, vez que não houve qualquer abalo psicológico à parte requerente o singelo fato de seu numerário ter sido colocado em uma conta de investimento.

Ao final e ao cabo, como dito alhures, não consta nos autos comprovação de efetiva contratação do produto pela parte autora, fato que demonstra a necessidade de seu cancelamento.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para, apenas, DETERMINAR a nulidade do contrato discutido nestes autos e por conseguinte, que ré suspenda a realização de descontos relacionados à rúbrica “APLIC.INVEST FACIL”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos.

Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que neste prazo deverá ser comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro, desde já, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que incidirá a partir do escoamento do prazo fixado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/02/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2021 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2020 19:55

Conclusos para julgamento
27/11/2020 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/11/2020 10:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
27/10/2020 09:51

Juntada de petição
26/10/2020 16:24

Juntada de contestação
07/08/2020 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/11/2020 10:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
14/05/2020 00:06

Outras Decisões
29/04/2020 11:44

Conclusos para decisão
29/04/2020 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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