21/11/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:45

Transitado em Julgado em 19/10/2023
18/10/2023 20:10

Juntada de petição
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de DIEGO ALVES CARDOSO em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0816141-39.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: DIEGO ALVES CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIEGO ALVES CARDOSO - MA19014, JORGETANS DAMASCENO JUNIOR - MA22543 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, O ESTADO DO MARANHAO efetuou o pagamento da condenação conforme noticiado nos autos. É o que cabia relatar.

Decido.

Compulsando os autos do processo, verifico que a parte requerida juntou comprovante de pagamento da sentença.

Assim, tenho como cumprida a obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, com o pagamento da execução, esta deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do CPC abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação; Art.925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Nesse sentido, verifico que o respectivo alvará já foi expedido (id 83815250), remetido a instituição bancária e devidamente recebido pelo credor, conforme consta no documento de id 84856275.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação do débito, outra solução não há senão a extinção do presente feito.

Com efeito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO.

Dispensado o trânsito em julgado.

Arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais.

Intimem-se.Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
22/08/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2023 10:55

Juntada de protocolo
02/02/2023 12:41

Conclusos para julgamento
02/02/2023 12:40

Juntada de termo
20/01/2023 07:58

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:41

Juntada de petição
19/01/2023 10:03

Expedido alvará de levantamento
18/01/2023 21:07

Juntada de petição
18/01/2023 12:07

Conclusos para decisão
02/01/2023 20:34

Juntada de petição
28/12/2022 15:43

Juntada de petição
17/11/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 15:43

Juntada de Ofício
11/11/2022 13:23

Transitado em Julgado em 03/11/2022
02/11/2022 20:31

Juntada de petição
01/11/2022 20:21

Juntada de protocolo
17/09/2022 09:41

Juntada de petição
07/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0816141-39.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: DIEGO ALVES CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO ALVES CARDOSO - MA19014 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos, Registro, por oportuno, que a execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida.

Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito anteriormente reconhecido do credor.

Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento.

Neste sentido, presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC.

Pois bem, observo que os cálculos apresentados pelo exequente, foram alvo de concordância do executado.

Ademais, não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, entendo que não há óbice à homologação do valor líquido, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC1.

ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO os cálculos de id 63696129, considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento em favor do credor no valor acima mencionado.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/09/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 21:31

Juntada de petição
20/08/2022 10:35

Homologado cálculo de contadoria
11/07/2022 12:38

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:29

Juntada de petição
14/06/2022 17:17

Juntada de petição
29/04/2022 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 08:50

Juntada de petição
22/04/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 23:50

Conclusos para despacho
28/03/2022 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809086-17.2022.8.10.0040

Josileia Lacerda Roma

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2022 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0801341-73.2022.8.10.0108

Antonio Pereira Campos

Banco Celetem S.A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0801341-73.2022.8.10.0108

Antonio Pereira Campos

Banco Celetem S.A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2022 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0802103-33.2022.8.10.0062

Jose Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000775-89.2020.8.10.0024

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Cleonilton da Silva Santos

Advogado: Danilo Pereira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2020 00:00

Exibir Processo