12/07/2023 16:04

Baixa Definitiva
12/07/2023 16:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/07/2023 16:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/07/2023 23:59.
21/05/2023 17:49

Juntada de petição
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
19/05/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de maio de 2023 a 09 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809086-17.2022.8.10.0040 – Pje.

Apelante: Municipio de Imperatriz.

Procurador: Jordano Silva Malta.

Apelado: Josileia Lacerda Roma.

Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093).

Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Junior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

VERBA PREVISTA NO ESTATUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS.

HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

APELO DESPROVIDO.

I.

Tendo o autor fixado os limites da demanda em período contemplado pela vigência da LC n.º 003/2014 (que dispunha sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz) não há como ser acolhida a tese de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito.

II.

Havendo previsão legal na LC n.º 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da lei nº 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como o período concernente ao período celetista.

III.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando se verificará se houve ou não sucumbência recíproca.

Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC.

IV.

Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial, determinando-se, contudo, a liquidação do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 12 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/05/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
09/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 10:44

Juntada de petição
04/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:32

Conclusos para julgamento
18/04/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 09:50

Recebidos os autos
18/04/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/04/2023 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2022 10:53

Juntada de parecer do ministério público
10/11/2022 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 17:50

Recebidos os autos
31/10/2022 17:50

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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