TJMA - 0802952-66.2021.8.10.0053
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
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Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 15:46 Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            13/08/2025 17:28 Juntada de petição 
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                                            06/08/2025 00:15 Decorrido prazo de SILVANIA DE SOUSA SARAIVA em 05/08/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 10:00 Publicado Intimação em 05/06/2025. 
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                                            23/06/2025 10:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 
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                                            03/06/2025 14:07 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/06/2025 14:07 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            08/05/2025 15:19 Juntada de Ofício 
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                                            25/04/2025 19:10 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            01/01/2025 21:39 Conclusos para despacho 
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                                            01/01/2025 21:39 Juntada de Certidão 
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                                            18/09/2024 11:11 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2024 02:54 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 13/06/2024 23:59. 
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                                            29/04/2024 13:46 Juntada de diligência 
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                                            29/04/2024 13:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/04/2024 13:46 Juntada de diligência 
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                                            19/04/2024 14:46 Expedição de Mandado. 
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                                            15/01/2024 17:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2023 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2023 16:45 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            29/06/2023 01:51 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 28/06/2023 23:59. 
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                                            07/06/2023 17:41 Juntada de petição 
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                                            06/06/2023 02:16 Publicado Intimação em 06/06/2023. 
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                                            06/06/2023 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023 
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                                            06/06/2023 02:16 Publicado Intimação em 06/06/2023. 
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                                            06/06/2023 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023 
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                                            02/06/2023 12:55 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/06/2023 12:55 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/06/2023 12:53 Juntada de Certidão 
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                                            31/05/2023 17:47 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2023 17:47 Juntada de despacho 
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                                            19/01/2023 09:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA 
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                                            18/01/2023 15:27 Juntada de Ofício 
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                                            07/01/2023 19:00 Decorrido prazo de SILVANIA DE SOUSA SARAIVA em 20/10/2022 23:59. 
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                                            09/12/2022 10:50 Juntada de contrarrazões 
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                                            29/11/2022 10:05 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 28/11/2022 23:59. 
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                                            25/11/2022 10:01 Juntada de apelação 
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                                            11/10/2022 09:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/10/2022 09:54 Juntada de diligência 
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                                            30/09/2022 20:32 Publicado Intimação em 28/09/2022. 
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                                            30/09/2022 20:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022 
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                                            26/09/2022 13:33 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            26/09/2022 13:33 Expedição de Mandado. 
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                                            22/09/2022 19:53 Publicado Intimação em 19/09/2022. 
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                                            22/09/2022 19:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022 
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                                            22/09/2022 19:53 Publicado Intimação em 19/09/2022. 
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                                            22/09/2022 19:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022 
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                                            20/09/2022 19:20 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            15/09/2022 08:35 Conclusos para julgamento 
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                                            15/09/2022 08:35 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            15/09/2022 08:35 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            08/09/2022 12:44 Decretada a revelia 
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                                            09/07/2022 09:46 Juntada de petição 
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                                            08/07/2022 13:12 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2022 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            23/03/2022 14:44 Decorrido prazo de SILVANIA DE SOUSA SARAIVA em 08/02/2022 23:59. 
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                                            24/02/2022 08:29 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 23/02/2022 23:59. 
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                                            16/02/2022 08:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/02/2022 08:29 Juntada de diligência 
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                                            12/02/2022 19:53 Publicado Intimação em 01/02/2022. 
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                                            12/02/2022 19:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022 
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                                            28/01/2022 11:03 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            28/01/2022 11:03 Expedição de Mandado. 
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                                            25/11/2021 12:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2021 07:55 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2021 16:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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