TJMA - 0804365-76.2022.8.10.0022

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

FABRINNI DUTRA PAIVA

CPF *15.***.*38-82

Advogados

PAULO RANGEL LUSTOZA DE ABREU

OAB: 15809/MA

CPF *16.***.*05-93

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 13:51

    Transitado em Julgado em 12/09/2022

  • 05/09/2022 11:35

    Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

  • 05/09/2022 11:08

    Juntada de petição

  • 03/09/2022 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL -   PROCESSO Nº. 0804365-76.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85)       SENTENÇA   Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por FABRINNI DUTRA PAIVA, preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I e art. 180, caput, do Código Penal.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido.

    Da análise minudente dos autos, entendo que deve ser mantida a segregação cautelar do autuado, ao tempo em que ratifico integralmente a fundamentação contida na decisão de id  74787145, dos autos principais de n°. 0804320-72.2022.8.10.0022, proferida por ocasião da audiência de custódia.

    Com efeito, o crime imputado ao acusado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.  Ademais, há prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, consubstanciados, sobretudo, nas declarações das testemunhas e das provas juntadas no inquérito policial.

    Ainda, as circunstâncias do caso revelam a periculosidade in concreto do agente ao meio social, sendo, pois, providência imperiosa o seu encarceramento cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública.  O crime em comento teria sido cometido em via pública, em concurso de agentes, oferecendo perigo em face de várias vítimas.

    Nesse ponto, levando-se em consideração a forma como o crime foi cometido, os meios utilizados e a condição das vítimas, entendo que no momento, torna-se imperioso o ergástulo do denunciado.

    Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa mantendo a prisão preventiva de Fabrinni Dutra Paiva.

    Após o trânsito em julgado e não havendo mais nenhum requerimento, arquivem-se os presentes autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Açailândia/MA, 1 de setembro de 2022.   Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Respondendo

  • 01/09/2022 20:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2022 20:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2022 18:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/09/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:53

    Juntada de termo

  • 30/08/2022 16:34

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 30/08/2022 15:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2022 15:13

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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