29/09/2022 08:56

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 08:54

Transitado em Julgado em 29/09/2022
19/09/2022 12:40

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0838883-58.2022.8.10.0001

Vistos.             A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos (ID 71617612).             Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”.             Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:.            ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.             Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.            Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55).

Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia .             P.R.I.             Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.             São Luís, 12 de setembro de 2022.             Juiz Marcelo José Amado Libério             Titular do JEFAZ de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
12/09/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:09

Extinto o processo por desistência
09/09/2022 07:55

Conclusos para julgamento
09/09/2022 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2022 15:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2022 08:42

Juntada de petição
13/07/2022 11:08

Declarada incompetência
12/07/2022 12:50

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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