17/11/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:36

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 19/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:29

Juntada de petição
28/06/2023 01:47

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 18:33

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:09

Recebidos os autos
26/06/2023 16:09

Juntada de despacho
09/02/2023 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/02/2023 14:07

Juntada de termo de juntada
09/02/2023 14:06

Juntada de termo de juntada
08/01/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 23:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 23:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:06

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 05/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:06

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 02:58

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
19/09/2022 12:58

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805030-56.2022.8.10.0034 ATO ORDINATÓRIO Conforme determina art. 93, XIV, da CF/88 e art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 10/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intime-se o apelado para tomar conhecimento do Recurso de Apelação ID.75984183 e para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
14/09/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 18:33

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:26

Juntada de apelação
13/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0805030-56.2022.8.10.0034 Requerente: AUTOR: JOSE LOURENCO DA COSTA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por JOSE LOURENCO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Juntou documentos .

Despacho inicial determinando emenda à inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

A parte autora não emendou a inicial nos termos determinado na inicial e requereu a reconsideração do despacho. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinado emenda à inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito..

Ocorre que devidamente intimado(a) via patrono, a parte autora não emendou à petição inicial e requereu a reconsideração do despacho.

O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Novo Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Secretária Judicial da 2ª Vara.
12/09/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2022 15:17

Indeferida a petição inicial
05/09/2022 17:07

Conclusos para julgamento
05/09/2022 16:18

Juntada de petição
04/09/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:35

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:35

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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