06/09/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:42

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIO ROGERIO CAMPELO SILVA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:51

Juntada de petição
28/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0058660-43.2014.8.10.0001 AUTOR: MARIO ROGERIO CAMPELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIO ROGERIO CAMPELO SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, objetivando receber valores decorrentes da Ação Coletiva Nº 14.440/2000 - SINPROESSEMA, que tramitou nesta Vara.

Com, a inicial juntou documentos.

Despacho de id Num. 71081784 - Pág. 50, deferindo-se a justiça gratuita e determinou-se a intimação do Estado do Maranhão para embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisão/despacho de ID Num. 71081784 - Pág. 55, suspendendo o feito face a apresentação dos EMBARGOS à execução apresentados pelo executado/ESTADO DO MARANHÃO (processo nº 53546 89 2015).

Juntado aos autos cópia da sentença prolatada no processo nº 53546.89.2015 (ID Num. 71081784 - Pág. 68 a 69).

Após a digitalização as partes foram intimadas para manifestar-se, consoante ATO ORDINATÓRIO (ID Num. 73966150 - Pág. 1).

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV.

Compulsando os autos observo, que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como quantia exequenda, o valor de R$ 137.799,15, como devido pelo embargante.

Pois bem.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, julgou em 31/10/2018 o INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC - nº 18193/2018, ajuizado pelo Estado do Maranhão, objetivando fixar tese jurídica acerca do marco inicial e final, alusiva as diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Observo ainda que o Pleno do Tribunal de Justiça, no Acórdão datado de 23/10/2019, disponibilizado em 30/10/2019 e publicado em 31/10/2019 no DJE, não acolheu os EMBARGOS nº 25082/2019 e nº 25116/2019, nos termos do voto do Des.

Relator Paulo Sérgio Velten Pereira.

Ademais, dispõe o art. 985, I, do CPC/15: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região".

Dito isto, já é possível aplicar a tese jurídica fixada no alusivo incidente, cujo teor é o seguinte; "A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgadol".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

Rel.

Paulo.

Sérgio Velter Pereira.

Data de Julgamento 31.10.2018.

Tribunal Pleno.

Ddata Publicação 23/05/2019".

Ora, constato que o autor/exequente ingressou no serviço público em 14/02/2008, consoante termo de posse (ID Num. 71081784 - Pág. 13), ou seja, diante da tese fixada no incidente de que os servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, para as cobranças remuneratórias terão como termo inicial fevereiro de 1998 e termo final, novembro/2004, ou seja, o autor ingressou no serviço público em data posterior, portanto, não tem direito a percepção de qualquer diferença a ser percebida..

ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, de acordo com a fundamentação supra e com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 2º, 98, §3º do CPC.

Sem remessa necessária.

Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 7 de março de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
26/04/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 20:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
17/01/2023 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/10/2022 23:59.
07/01/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIO ROGERIO CAMPELO SILVA em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 22:34

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0058660-43.2014.8.10.0001 AUTOR: MARIO ROGERIO CAMPELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

São Luís, 17 de agosto de 2022 Quesia C.

S.

Sousa Secretaria Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Assinado Eletronicamente
16/09/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 17:09

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:13

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:28

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:28

Juntada de Certidão
09/07/2022 17:54

Juntada de volume
02/05/2022 16:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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